PORTARIA-SEGEDAM Nº 21, DE 23 JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA-SEGEDAM Nº 21, DE 23 JULHO DE 2026
Autoriza a descentralização externa de
créditos orçamentários e repasse de recursos
financeiros para o Ministério Público
Militar/Procuradoria Geral de Justiça Militar
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I,
alínea "d", da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025 e nos termos do art.
3º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, combinado
com o art. 6º da Portaria ME nº 1.708, de 12 de fevereiro de 2021, e
considerando informações contidas no TC 006.044/2026-3, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a
descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para
o Ministério Público Militar/Procuradoria Geral de Justiça Militar, UG 20008,
Gestão 00001, no valor de R$ 127.815,57 (cento e vinte e sete mil, oitocentos
e quinze reais e cinquenta e sete centavos), para atender ao rateio de
despesas comuns de manutenção de imóvel compartilhado entre a Secretaria
do TCU no estado de Rondônia - SEC/RO e o Ministério Público
Militar/Procuradoria Geral de Justiça Militar - MPM/PGJM situado na Rua Elias
Gorayeb, 1.882, Bairro São Cristóvão, Porto Velho/RO.
Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos
recursos financeiros repassados ao Ministério Público Militar/Procuradoria Geral
de Justiça Militar - MPM/PGJM não comprometidos até 31 de dezembro de
2026 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior
àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para
encerramento do exercício financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA