ACÓRDÃO Nº 3860/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3860/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado (RAP), autuado
em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo à multa aplicada
ao Sr. Alípio Santos Leal Neto, no âmbito do processo TC 028.517/2014-8.
Considerando que o responsável pagou integralmente a multa que lhe fora
aplicada pelo Acórdão 10.205/2020-TCU-2ª Câmara, alterado pelo Acórdão 4.461/2022-
TCU-2ª Câmara, conforme registros do SISGRU (peça 53) e demonstrativo de débito à peça
54, o qual indica a existência de saldo credor, no valor de R$ 281,07 (ref.: 2/7/2026);
Considerando que, nos registros do SISGRU, cabe informar que os pagamentos
identificados pelos números de referência "2851720148" e "03380720230" referem-se,
respectivamente, ao número do processo originador (TC 028.517/2014-8) e ao número
deste processo RAP (TC 033.807/2023-0);
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU (MPTCU), às peças 55-57;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) expedir quitação ao Sr. Alípio Santos Leal Neto, ante o recolhimento da
multa individual a ele aplicada pelo item 9.3 do Acórdão 10.205/2020-TCU-2ª Câmara,
alterado pelo Acórdão 4.461/2022-TCU-2ª Câmara, consoante comprovantes acostados aos
autos;
b) reconhecer a existência de crédito em favor do Sr. Alípio Santos Leal Neto,
ante o recolhimento a maior do valor da multa que lhe foi aplicada;
c) informar o responsável de que, caso seja do seu interesse, poderá requerer
o ressarcimento do valor de multa recolhido a maior, nos termos da Portaria Conjunta
Segecex-Segedam 1/2021, art. 3º, § 3º; e
d) apensar os presentes autos ao processo TC 028.517/2014- 8, nos termos do
art. 169 do RITCU.
1. Processo TC-033.807/2023-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Alípio Santos Leal Neto (183.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Paraná.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.