RESOLUÇÃO CMN Nº 5.331, DE 23 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.331, DE 23 DE JULHO DE 2026
Disciplina linha de crédito com recursos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - FNDCT a ser executada mediante
crédito descentralizado concedido por agências de
fomento, bancos de desenvolvimento ou instituições
de crédito oficiais credenciados pela Financiadora
de Estudos e Projetos - Finep, nos termos do art.
15-A da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de
2007.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 23 de julho de 2026, tendo em vista as disposições do art.
4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 15-A da Lei nº 11.540, de 12 de
novembro de 2007, resolveu:
Art. 1º A linha de crédito constituída com recursos da Financiadora de Estudos
e Projetos - Finep provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - FNDCT será executada mediante crédito descentralizado concedido por
agências de fomento, bancos de desenvolvimento ou instituições de crédito oficiais
credenciados pela Finep, limitada a R$10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), com o
objetivo de financiar projetos de disseminação tecnológica baseados em equipamentos
inovadores nacionais para a produção agrícola.
§ 1º Só poderão ser financiados pela linha de crédito de que trata o caput
projetos de disseminação tecnológica baseados em equipamentos inovadores nacionais
para a produção agrícola, com vistas a promover a incorporação tecnológica, a
modernização produtiva, a ampliação da inovação e o aumento da produtividade e da
sustentabilidade da produção agrícola, conforme listagem elaborada pela Finep e
publicada em seu sítio eletrônico.
§ 2º O crédito descentralizado de que trata o caput é considerado crédito
rural.
Art. 2º A contratação de operação de crédito com recursos da linha de que
trata o art. 1º deve obedecer às seguintes condições:
I - beneficiários: produtores rurais (pessoas físicas ou jurídicas) e suas
cooperativas de produção agropecuária;
II - localização do empreendimento financiado: território nacional;
III - limite de crédito: até R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais);
IV - encargos financeiros ao mutuário: juros compensatórios, incidentes sobre
o principal da dívida, pro rata temporis, compostos pela Taxa Referencial - TR, divulgada
pelo Banco Central do Brasil, e acrescidos pelas remunerações de que tratam os incisos
V e VI;
V - remuneração da Finep: 3% a.a. (três por cento ao ano);
VI - remuneração da instituição financeira credenciada pela Finep: até 4% a.a.
(quatro por cento ao ano);
VII - prazo de reembolso: até cinco anos, sem carência, de acordo com a
capacidade de pagamento do beneficiário, com pagamento em parcelas anuais; e
VIII - risco da operação, incluindo o risco de crédito: da instituição financeira
credenciada pela Finep.
§ 1º A aplicação das remunerações de que tratam os incisos V e VI do caput
ocorrerá de forma composta, resultando em encargos financeiros de até 7,12% a.a. (sete
inteiros e doze centésimos por cento ao ano).
§ 2º Caso o beneficiário já tenha contratado operação em outras linhas de
crédito descentralizado da Finep, dentro do mesmo ano civil, o valor do financiamento
deverá limitar-se à diferença entre o valor estabelecido no inciso III do caput e o valor
da operação já contratada.
§ 3º Não poderão ser beneficiários da linha de crédito de que trata esta
Resolução filial de pessoa jurídica que possua sede no exterior ou pessoa jurídica cuja
maioria do capital votante pertença a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas
ou sediadas no exterior.
Art. 3º Para a realização de operação de crédito objeto desta Resolução, a
instituição financeira credenciada pela Finep deverá observar as seguintes condições e
procedimentos:
I - possuir autorização para operar em crédito rural;
II - observar a legislação e a regulamentação relativas ao cumprimento de
exigências sociais, ambientais e climáticas, bem como de regularidade cadastral
incidentes sobre o beneficiário ou sobre o imóvel em que estiver localizado o
empreendimento;
III - ater-se aos princípios da economicidade e do caráter produtivo da
aplicação dos recursos; e
IV - emitir os instrumentos financeiros previstos pela regulamentação para a
formalização de operações de crédito rural.
Art. 4º Na realização de operações de crédito disciplinadas nesta Resolução,
as condições e os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras
credenciadas pela Finep, assim como as condições contratuais pactuadas com os
beneficiários, sujeitam-se às normas do Manual de Crédito Rural - MCR aplicáveis a
operações com recursos controlados que não conflitarem com o disposto nesta
Resolução.
§ 1º As operações de que trata esta Resolução não estão sujeitas às regras de
renegociação previstas no Manual de Crédito Rural.
§ 2º Respeitado o disposto no § 1º, caso o beneficiário e a instituição
financeira credenciada renegociem a dívida de outra forma, os pagamentos à Finep
deverão ser mantidos nos termos contratuais originais.
§ 3º Não é responsabilidade da Finep fiscalizar as instituições financeiras
credenciadas no que se refere ao cumprimento da legislação referente ao crédito.
Art. 5º O prazo de contratação da linha de crédito de que trata esta
Resolução ficará limitado:
I - ao período em que vigorar a Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho
de 2026;
II - ao período em que vigorar lei resultante da conversão da Medida
Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, em seus exatos termos; ou
III - ao prazo que vier a ser previsto na lei resultante da conversão da Medida
Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, se for o caso.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco