SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 113, DE 21 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 113, DE 21 DE JULHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
INCIDÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE CRÉDITO RELATIVA A
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESÁGIO EM RELAÇÃO AO VALOR DE FACE.
PRECATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE ALIENAÇÃO. RECEBIMENTO EM PARCELAS.
A cessão de crédito, com deságio, do valor referente à importância dos
honorários advocatícios contratuais constante em precatório está sujeita à apuração e
tributação, em separado, pelo cedente, de ganho de capital, que não integrará a base de
cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual, e o tributo pago não poderá ser
deduzido do nela devido.
Incluem-se, no valor da referida cessão, para apuração do ganho de capital, o
principal, a atualização monetária, os juros de mora e os demais acessórios.
Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como se a venda
fora efetuada à vista, e o imposto será pago periodicamente, na proporção das parcelas
recebidas em cada mês, até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento.
O tributo devido, relativo a cada parcela recebida, é apurado aplicando-se o
percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e o valor total da alienação
sobre o valor da parcela recebida, devendo utilizar-se a alíquota cabível, prevista nos
incisos I a IV do caput do art. 21 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE
CONSULTA COSIT N° 153, DE 11 DE JUNHO DE 2014, N° 19, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015,
E N° 451, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
TRIBUTABILIDADE DE JUROS DE MORA. CESSÃO DE CRÉDITO RELATIVA A
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIO.
São tributáveis os juros de mora incidentes sobre precatório cuja parcela
relativa aos honorários advocatícios contratuais foi objeto de cessão de crédito, eis que
não se aplica, na espécie, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Tema n° 808 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n° 855.091/RS), segundo a qual
não incide Imposto de Renda sobre aqueles devidos pelo atraso no pagamento de
remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, visto que, no caso consultado,
trata-se de juros moratórios pertinentes a rendimentos provenientes de honorários
contratuais do exercício da profissão de advogado autônomo, que, ipso facto, não têm
origem em relação de emprego, cargo ou função, por se cuidar de rendimentos do
trabalho não assalariado, haja vista, inclusive, o entendimento firmado pelo Superior
Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, na apreciação do Tema n° 878, no
que se refere à sua tributabilidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA