PORTARIA SERMOP/MPA Nº 687, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 687, DE 22 DE JULHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca DOM
CAETANO IV, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira nº RS-0000608-8, com início 30 (trinta) dias
após a data de publicação.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº
00350.003639/2025-33, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação DOM CAETANO IV,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RS-0000608-8 e na Autoridade Marítima
sob o nº 461-009669-2, na frota 2.04.001, modalidade 2.4 no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento emalhe
costeiro de fundo, Espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina
canosai), Pescada (Cynoscion guatucupa) e Abrotea (Urophycis brasiliensis), na área de
operação no no Mar Territorial Sul e Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, pelo
prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA
nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca DOM CAETANO IV fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA