ACÓRDÃO Nº 3859/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3859/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), tendo como responsável Luiz Claudio Dias de Oliveira, ex-servidor, em
razão da concessão irregular de benefício assistencial no âmbito da Gerência Executiva em
Duque de Caxias/RJ.
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 52-55) pelo
reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para o
responsável e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na
Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a
prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das
irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) comunicar esta deliberação ao responsável e à unidade jurisdicionada;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-015.930/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luiz Claudio Dias de Oliveira (044.***.***-23).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Gerência Executiva do INSS em Duque de Caxias-RJ.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.