PORTARIA Nº 2.208, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.208, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o artigo 1º da Portaria n. 2298, de 12 de julho
de 2023, que autorizou transferência de recursos ao
Município de Francisco Badaró - MG, para execução
de ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01
de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° O art. 1º da Portaria n. 2298, de 12 de julho de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Francisco Badaró-MG,
no valor de R$ 114.320,37 (cento e quatorze mil trezentos e vinte reais e trinta e sete
centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho
aprovado e contido no processo sei n.º 59053.007412/2022-11."
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS