ACÓRDÃO Nº 3886/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3886/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social, em desfavor de Ronald Jorge Ferreira e Herovil Santos, em razão de
desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, no
âmbito de irregularidade na habilitação e concessão de benefício previdenciário ocorrida
na APS Angra dos Reis, jurisdicionada pela Gerência Executiva de Volta Redonda/RJ,
apurada no PAD 35301.002883/2017-39, especificamente em relação ao benefício NB
42/107.764.102-5, de titularidade de Herovil Santos, no valor de R$ 50.407,49. O valor
atualizado do débito, em 1º/1/2024, era de R$ 213.700,17.
Considerando que, nos termos dos arts. 6º, inciso II, e 29 da Instrução
Normativa-TCU 98/2024, a aferição da viabilidade do contraditório e da ampla defesa
constitui requisito essencial para a procedibilidade da tomada de contas especial,
impondo-se a esta Corte o dever de zelar para que eventuais lapsos temporais
excessivos não inviabilizem o exercício pleno das garantias constitucionais previstas no
art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
considerando que a efetividade do controle externo, enquanto instrumento
de indução de comportamentos proativos, íntegros e eficientes por parte dos agentes
públicos, pressupõe não apenas a apuração rigorosa de danos ao erário e de
responsabilidades, mas também a estrita observância das balizas normativas que
asseguram um processo justo, tempestivo e apto a produzir decisões legítimas e
materialmente válidas;
considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper
mais de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no
curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1º);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem a data da cessão da permanência/continuidade,
referente ao último pagamento irregular realizado (peça 54, p. 4, item V), em 2/8/2001,
e o documento de auditoria (peça 14, p. 1), em 26/6/2017; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 65-68);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-016.925/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Herovil Santos (256.***.***-53); Ronald Jorge Ferreira
(733.***.***-91)
1.2. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Volta Redonda/RJ - INSS/MPS
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há