ACÓRDÃO Nº 3884/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3884/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de concessão de pensão militar, de responsabilidade do
Comando da Aeronáutica, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro,
nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa
TCU 78/2018;
considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas
previstas na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023, bem
como a verificação humana adicional, com confrontação com os dados do Sistema
Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape);
considerando que, embora tenham sido identificadas constatações relativas
ao posto/graduação de referência para o cálculo dos proventos de pensão diverso do
posto/graduação na ativa, restou demonstrado que eventuais ilegalidades na concessão
das reformas foram sanadas no âmbito das respectivas concessões de pensão militar,
uma vez que os instituidores contribuíram para o posto/graduação superior para fins de
pensão, nos termos do art. 6º da Lei 3.765/1960, não havendo, portanto, afronta ao
Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário;
considerando que, no tocante ao ato 78096/2024, o percentual do adicional
de tempo de serviço encontra-se estabilizado pelo decurso do prazo superior a cinco
anos, em conformidade com o entendimento firmado no Acórdão 1.724/2025-TCU-
Plenário, não subsistindo irregularidade quanto ao aspecto;
considerando que os indícios de irregularidade detectados no âmbito da
Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP) relativos a acumulação de
benefícios e à inobservância do § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 não
representam óbice ao registro dos atos, seja porque não foram confirmados após a
apuração pelos gestores de pessoal, seja porque tal ação de controle constitui meio
adequado e contínuo para o tratamento dessas ocorrências, nos termos da Resolução
TCU 353/2023 e da jurisprudência desta Corte;
considerando que a abrangência e a profundidade das verificações levadas a
efeito fundamentam a convicção de que os atos devem ser registrados, por não terem
sido encontradas irregularidades que constituam óbice ao registro; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos pelo registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos de
concessão de pensão militar a seguir relacionados, de responsabilidade do Comando da
Aeronáutica:
a) 78096/2024 - Reversão - ANTONIO CARLOS GARCIA (CPF 480.***.***-10);
b) 81222/2024 - Reversão - ROQUE ESTEVAM HENRY (CPF 057.***.***-72);
c) 83618/2024 - Inicial - CARLOS ALBERTO ROSA (CPF 006.***.***-72);
d) 89015/2024 - Alteração - HARLICIO DIENSTMANN (CPF 004.***.***-00); e
e) 90522/2024 - Alteração - GILBERTO PESSOA PONTES (CPF 001.***.***-20).
1. Processo TC-014.080/2026-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Teonila Americo Rosa (974.***.***-91); Elizangela
Tavares dos Santos (691.***.***-34); Jaqueline Batista Garcia (864.***.***-49); Monica
Manhaes Henry (956.***.***-68); Patricia Dienstmann (830.***.***-20); Patricia
Manhaes Henry (094.***.***-13); Tatiana Frechiani Pontes (724.***.***-87)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há