ACÓRDÃO Nº 3915/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3915/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §4º, do Regimento Interno/TCU, e
o art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela
Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro com ressalva dos atos de
aposentadoria a seguir relacionados, consignando que houve parcela remuneratória
(incorporação de quintos entre 1998 a 2001) consignada nos atos submetidos a
registro de forma irregular, mas convalidado seu saldo atualmente, em vista de
legislação superveniente que impede a absorção desse saldo remanescente, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.426/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Ceres Fassini de Carvalho (830.***.***-00); Eliane Lima
Cavalcanti (635.***.***-20); Kenia Camara Correia Amaro (851.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.