INSTRUÇÃO NORMATIVA SPOA/SE/MAPA Nº 26, DE 23 DE JULHO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPOA/SE/MAPA Nº 26, DE 23 DE JULHO DE 2026
Estabelece a sequência procedimental e os prazos
para a instrução, tramitação e processamento dos
procedimentos licitatórios e das contratações
diretas, no âmbito do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA
SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro
de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Portaria MAPA nº 877, de 17 de
dezembro de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.016393/2026-91, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece a sequência procedimental e os
prazos para a instrução, tramitação e processamento dos procedimentos licitatórios e
das contratações diretas, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, em
conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com os demais atos
normativos federais que a regulamentam.
Art. 2º Os prazos previstos nesta Instrução Normativa foram estabelecidos
considerando:
I - a necessidade de observância do prazo de validade das propostas
apresentadas pelos licitantes, nos termos do edital;
II - a existência de prazos de validade dos documentos que compõem a
habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica; e
III - o dever da Administração de conduzir os procedimentos com eficiência,
celeridade e planejamento, nos termos do art. 5º, do art. 11 e do art. 18 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. A fixação e o controle dos prazos do procedimento licitatório têm
por finalidade mitigar os riscos de expiração da validade das propostas, de vencimento dos
documentos de habilitação e de necessidade de repetição de atos procedimentais ou reabertura
de fases, com potencial prejuízo à eficiência, à celeridade e à vantajosidade da contratação.
Art. 3º Os procedimentos licitatórios serão regidos pelos princípios previstos no
art. 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial os da legalidade, planejamento,
eficiência, segregação de funções, motivação, transparência e julgamento objetivo.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, consideram-se:
I - procedimento licitatório: sequência ordenada de atos administrativos
destinada à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, nos termos da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
II - fase preparatória: etapa do procedimento licitatório voltada ao
planejamento da contratação, compreendendo os atos previstos no art. 18 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021;
III - autoridade competente: autoridade administrativa legalmente investida
de competência decisória para deliberar, autorizar, aprovar e decidir sobre os atos e as
fases do procedimento licitatório e da contratação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, e dos atos normativos aplicáveis;
IV - área demandante: unidade administrativa responsável pela identificação
da necessidade da contratação e pela análise técnica da proposta apresentada pelo
licitante;
V - Estudo Técnico Preliminar: documento que caracteriza a necessidade da
contratação, avalia as alternativas de solução e subsidia a decisão da Administração
quanto à instauração do procedimento licitatório;
VI - Termo de Referência ou Projeto Básico: documento que define o objeto,
os requisitos da contratação, os critérios de medição e pagamento e as condições de
execução; e
VII - diligência: ato administrativo destinado a esclarecer ou complementar
informações ou documentos apresentados no procedimento licitatório, sem alteração da
substância da proposta ou da documentação de habilitação.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente as definições constantes do art.
6º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dos atos normativos que a
regulamentam.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Art. 5º A instauração de procedimento licitatório ficará condicionada à
autorização formal da autoridade competente, devidamente motivada, em conformidade
com a Portaria MAPA nº 877, de 17 de dezembro de 2025.
Art. 6º A autorização para instauração do procedimento licitatório
fundamenta-se no art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que condiciona a
licitação ao prévio planejamento da contratação.
Art. 7º A autorização deverá ser emitida no prazo de até cinco dias úteis,
contados do recebimento do processo pela autoridade competente.
Parágrafo único. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, uma única
vez, mediante justificativa devidamente motivada e registrada nos autos.
CAPÍTULO IV
DA FASE PREPARATÓRIA
Art. 8º A fase preparatória compreenderá, observada a ordem lógica, a
formalização da demanda, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, a análise de
riscos, a definição do objeto, a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico,
a estimativa de preços, a declaração de adequação orçamentária, a definição do regime
de execução e do critério de julgamento, a elaboração da minuta do edital e do
contrato, bem como a manifestação jurídica prévia.
Art. 9º A manifestação da assessoria jurídica será obrigatória, nos termos do
art. 53 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º A manifestação da Consultoria Jurídica será emitida no prazo de até
quinze dias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 2º O prazo de que trata o § 1º poderá ser excepcionado em casos de
urgência devidamente justificados nos autos pela autoridade competente.
CAPÍTULO V
DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL E DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E
LANCES
Art. 10. O edital será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas
- PNCP, nos termos do art. 54 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 11. Os prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances,
contados da data de divulgação do edital de licitação, observarão o disposto no art. 55
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
I - para aquisição de bens:
a) oito dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor
preço ou de maior desconto;
b) quinze dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea "a" deste
inciso;
II - no caso de serviços e obras:
a) dez dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor
preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns
de engenharia;
b) vinte e cinco dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de
menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços
especiais de engenharia;
c) sessenta dias úteis, quando o regime de execução for de contratação
integrada;
d) trinta e cinco dias úteis, quando o regime de execução for o de
contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelo inciso I, alíneas 'a', 'b'
e 'c', do caput;
III - para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance,
quinze dias úteis; e
IV - para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e
preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, trinta e cinco dias úteis.
CAPÍTULO VI
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
Art. 12. O julgamento das propostas será realizado conforme os critérios
previstos no art. 33 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 13. O prazo para conclusão do julgamento da proposta, pela área
demandante da contratação, será de até três dias úteis, contados da data de
recebimento da proposta.
§ 1º Havendo necessidade de diligência, recebimento de amostras, realização
de visita técnica ou providências similares, a contagem do prazo de que trata o caput
será interrompida reiniciando-se da data de recebimento do processo devidamente
instruído pela unidade competente.
§ 2º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, uma única vez,
mediante justificativa devidamente motivada e registrada nos autos, que será apreciada
pela autoridade máxima da área demandante da compra.
CAPÍTULO VII
DA HABILITAÇÃO
Art. 14. A habilitação será processada nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 15. O prazo para análise da documentação de habilitação será de até
cinco dias úteis, contados da data de conclusão do julgamento da proposta.
§ 1º Havendo necessidade de diligência, a contagem do prazo será
interrompida, reiniciando-se da data de recebimento do processo devidamente instruído
pela unidade competente.
§ 2º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, uma única vez,
mediante justificativa devidamente motivada e registrada nos autos, que será apreciada
pela autoridade máxima da área demandante da compra.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 16. Caberá recurso administrativo nos termos do art. 165 ao 168 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 17. O prazo para interposição de recurso será de três dias úteis,
contados da data de intimação do ato.
Art. 18. O prazo para apresentação de contrarrazões será de três dias úteis
após a interposição do recurso.
Art. 19. Interposto o recurso, a autoridade que tiver editado o ato ou
proferido a decisão recorrida deverá se manifestar no prazo de três dias úteis, contados
da data de encerramento do prazo para contrarrazões, podendo reconsiderar sua
decisão ou encaminhar o recurso devidamente instruído à autoridade competente para
julgamento.
Art. 20. A área demandante, quando provocada para subsidiar a manifestação
da autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, deverá
apresentar sua análise técnica até o segundo dia útil do prazo previsto no art. 19.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput tem por finalidade assegurar
tempo hábil para a consolidação da manifestação da autoridade responsável pelo ato
recorrido, considerando os trâmites internos e os sistemas administrativos
operacionalizados no âmbito do órgão.
Art. 21. Recebido o processo devidamente instruído, a autoridade
competente decidirá o recurso no prazo de dez dias úteis, contados da data de
encerramento do prazo para reconsideração ou encaminhamento de que trata o art.
19.
§ 1º O prazo da autoridade competente não poderá ser reduzido em razão
de eventuais atrasos ocorridos em instâncias anteriores.
§ 2º Eventual necessidade de prorrogação deverá ser formalmente justificada
antes do término do prazo e dependerá de decisão expressa da autoridade responsável
pela homologação do certame.
CAPÍTULO IX
DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Art. 22. Encerradas as fases recursais, o procedimento licitatório será
encaminhado para adjudicação e homologação pela autoridade competente, nos termos
do art. 71 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 23. O prazo para adjudicação e homologação será de até três dias úteis,
contados da data de conclusão da habilitação ou de recebimento do resultado do
julgamento do recurso.
CAPÍTULO X
DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO
Art. 24. A contratação será formalizada mediante assinatura de contrato
administrativo ou instrumento equivalente, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021.
Art. 25. O prazo para assinatura do contrato pelo contratado será o definido
no edital, nos termos do art. 90 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 26. O prazo para assinatura do contrato pela Administração será de até
três dias úteis, contados da data de assinatura pelo contratado, e de até três dias úteis
para os termos de apostilamento, contados da data de liberação do instrumento para
assinatura pela autoridade competente.
§ 1º O prazo referido no caput será aplicado também às formalizações das
atas de registro de preços e dos termos aditivos.
§ 2º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, uma única vez,
mediante justificativa devidamente motivada e registrada nos autos, que será apreciada
pela instância superior à autoridade competente para a celebração.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Os prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa serão contados da
data de efetivo recebimento do processo devidamente instruído pela unidade competente.
§ 1º O agente de contratação e os demais agentes públicos responsáveis pela
condução do procedimento licitatório não poderão ser responsabilizados por atrasos
decorrentes:
I - da ausência ou insuficiência de instrução processual pelas unidades competentes;
II - da demora na manifestação por parte de outras instâncias administrativas; e
III - da necessidade de diligências ou complementações de informação não
atribuíveis à sua atuação.
§ 2º As ocorrências que impactarem a fluência dos prazos serão registradas
nos autos, com indicação da unidade responsável, bem como da respectiva data de
recebimento e de devolução do processo.
Art. 28. Compete à área demandante acompanhar e controlar a vigência e o
saldo dos quantitativos registrados nas atas de registro de preços decorrentes dos
procedimentos licitatórios de seu interesse.
Parágrafo único. A área de compras será responsável tão somente pela
celebração das atas de registro de preços, sua prorrogação e reajustamento, quando
houver manifestação formal de interesse da área demandante.
Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, com
fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos regulamentos aplicáveis.
Art. 30. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO