DECISÃO SUPAS Nº 1.138, DE 17 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.138, DE 17 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de
3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº
5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1093518-70.2025.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.714451/2025-11, e considerando o que consta no processo nº 50505.042654/2025-64,
decide:
Art. 1º Revogar a Decisão Supas nº 1.694, de 17 de novembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2025, Seção 1, pág. 195, que deferiu o pedido
de autorização da VIA PEVIDOR LTDA., CNPJ nº 44.850.399/0001-75, para operar a linha BELO
HORIZONTE/MG-GUARAPARI/ES e respectivas seções, na condição sub judice.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão,
a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos
valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da
transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL