ACÓRDÃO Nº 3862/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3862/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea
"a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peças 22-23),
em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente,
indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários à
sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-014.309/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Bradok Soluções Corporativas Eireli (03.117.534/0001-90).
1.2. Unidade jurisdicionada: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia
Jamil Hadad.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Colbert Elias Abdala Filho, representando a Bradok
Soluções Corporativas Eireli.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional de Traumatologia e
Ortopedia Jamil Hadad e à representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.