SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, DE 22 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, DE 22 DE JULHO DE 2026
Assunto: Normas de Administração Tributária
REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. NOTAS FISCAIS.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SEGREGADA. CNPJ DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.
Para fins de manutenção da escrituração contábil da incorporação de forma
segregada e da separação dos bens e direitos a ela vinculados no âmbito do regime de
afetação, os documentos fiscais relativos à aquisição de insumos e matérias-primas
destinados à incorporação devem ser emitidos no CNPJ da respectiva incorporação
imobiliária submetida ao RET, vedada a utilização do CNPJ da incorporadora (matriz).
Dispositivos Legais: Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, arts. 31-A, caput e
§1º, e 31-D, II; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 272 e 273 do Anexo;
Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, arts. 5º, I, e 18, caput.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos o questionamento formulado em tese, com referência a
fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e
aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida; e com o objetivo de obter a prestação de
assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, arts. 27, II e XIV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral