ACÓRDÃO Nº 3821/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3821/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.663/2026-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Mary da Cruz Scheiner (769.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de concessão de aposentadoria
emitido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com
fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260 do Regimento Interno e art. 7º, inciso III, da Resolução
353/2023, em:
9.1. conceder registro ao ato de aposentadoria de Mary da Cruz Scheiner
(116532/2021 - Inicial);
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que efetue a exclusão da rubrica
"VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" e a correção dos valores referentes ao cálculo do
Incentivo à Qualificação (IQ).
10. Ata n° 24/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3821-
24/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.