ACÓRDÃO Nº 3879/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3879/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de admissão de pessoal emitidos pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 10ª Região/DF e TO, submetidos à apreciação deste Tribunal, para fins de
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, cadastrados e
disponibilizados por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da
Instrução Normativa TCU 78/2018.
Considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas do
Sistema e-Pessoal, com base em parâmetros predefinidos, bem como à verificação
humana adicional dos alertas e informações não formatadas;
considerando que, quanto à extensão do prazo de validade dos concursos,
aplica-se ao caso a Lei 14.314/2022, que alterou a Lei Complementar 173/2020, para
ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos
públicos já homologados em período anterior à decretação do estado de calamidade
pública decorrente da pandemia de covid-19, sendo que os certames de origem,
homologados em 2/7/2018, enquadram-se em tais critérios, resultando em novas datas
de validade compatíveis com as admissões efetuadas;
considerando que, no tocante ao aproveitamento de candidatos aprovados
em concursos realizados por outros órgãos, restaram atendidos os requisitos
estabelecidos no Acórdão 1.618/2018-TCU-Plenário, notadamente a previsão editalícia
expressa, a identidade dos cargos e a pertinência ao mesmo Poder;
considerando que a unidade técnica, após exame das constatações, concluiu
não haver óbice ao registro dos atos;
considerando que o controle interno da unidade jurisdicionada opinou pela
legalidade dos atos; e
considerando a manifestação favorável do Ministério Público junto ao TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, e 143, inciso
II, e 260 do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em registrar os atos de admissão de Priscila Bastos Antunes Campos
(134722/2022), Fernanda Aidos Leal (659/2023) e Marta Morgenthaler (1403/2023), do
quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
1. Processo TC-013.728/2026-1 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessadas: Fernanda Aidos Leal (829.***.***-68); Marta Morgenthaler
(042.***.***-75); Priscila Bastos Antunes Campos (042.***.***-30)
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há