PORTARIA SUFRAMA Nº 2.637, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.637, DE 23 DE JULHO DE 2026
Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de
Diversificação da empresa NORTEFILM INDÚSTRIA DE
EMBALAGENS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza o art. 11, § 3º, da Resolução
CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, os pareceres técnicos conclusivos da Superintendência
Adjunta de Projetos e o que consta do Processo SEI-SUFRAMA nº 52710.096643/2026-85,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Técnico-Econômico Industrial de Diversificação da
empresa NORTEFILM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., CNPJ nº 36.876.957/0001-43,
Inscrição SUFRAMA nº 21.0113.32-4, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 112/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
119/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de Composto de Resina de Polietileno ou de
Polipropileno Extrudado (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2319,
recebendo os incentivos previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Art. 2º Fica definida em 88% (oitenta e oito por cento) a redução da alíquota do
Imposto de Importação (II) relativa às matérias-primas, aos materiais secundários e de
embalagem, aos componentes e a outros insumos de origem estrangeira utilizados na
fabricação do produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, conforme o § 4º do art. 7º do
Decreto-Lei nº 288, de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991.
Art. 3º Ficam estabelecidos, para o produto a que se refere o art. 1º desta Portaria,
os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo
Produtivo Básico (PPB), nos termos do inciso I do art. 5º, combinado com o inciso II do art. 13
da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, observado o inciso I do § 7º do art. 7º do
Decreto-Lei nº 288, de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991.
Art. 4º Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o art. 1º desta
Portaria,doProcessoProdutivoBásicodefinidopelaPortariaInterministerialMDIC/MCTInº58,
de 14 de maio de 2024;
II - o atendimento às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme
a legislação federal, estadual e municipal aplicável;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como nas demais resoluções, portarias e normas técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR
Ministério da Educação
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 8, 9, 10 E 11 DO MÊS DE JUNHO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 17/7/2026, Seção 1, pp. 95 e 96)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23001.000424/2024-45. Parecer: CNE/CES 199/2026. Relator: André
Guilherme Lemos Jorge. Interessada: Thayrla Cunha Cardoso - Pinhalão/PR. Assunto: Recurso
contra a decisão da Universidade Federal do Amazonas - Ufam, que indeferiu o pedido de
revalidação do diploma do curso superior de Medicina, emitido pela Universidad Cristiana de
Bolivia - Ucebol, na cidade de Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia. Voto do Relator: Conheço
do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Universidade
Federal do Amazonas - Ufam, que indeferiu o pedido de revalidação do diploma do curso
superior de Medicina, obtido por Thayrla Cunha Cardoso, emitido pela Universidad Cristiana
de Bolivia - Ucebol, na cidade de Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, nos termos da Portaria
Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, e da Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de
dezembro de 2024. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202300310. Processo: 23001.000217/2026-52. Parecer: CNE/CES
208/2026. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Associação Santa Marcelina - São
Paulo/SP. Assunto: Recredenciamento da Faculdade Santa Marcelina - Fasm, no formato
presencial, com sede no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo. Voto do Relator:
Voto favoravelmente à extinção do pedido de recredenciamento da Faculdade Santa
Marcelina - Fasm, com sede na Rua Doutor Emílio Ribas, nº 89, bairro Perdizes, no Município
de São Paulo, no Estado de São Paulo, com fundamento nas Portarias SERES nos 874 a 878,
de 28 de novembro 2025, que prorrogaram os prazos de vigência dos atos institucionais das
Instituições de Educação Superior - IES com respaldo no Decreto nº 12.456, de 19 de maio
de 2025, e na Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025. Fica facultada à IES a
formalização, por via autônoma, de novo pedido de transformação em Centro Universitário
no próximo período de abertura do calendário regulatório, a teor do art. 16 do Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados
os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de
contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos
do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017. Em face do
disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho
Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato
homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados
encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão
divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 23 de julho de 2026.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DO PARECER CNE/CES 95/2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 16, 17, 18 E 19 DO MÊS DE MARÇO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 17/7/2026, Seção 1, p. 94)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202026710. Parecer: CNE/CES 95/2026. Relator: Otavio Luiz
Rodrigues Jr. Interessada: Fundação Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale
do Itajaí - Unidavi - Rio do Sul/SC. Assunto: Recredenciamento do Centro Universitário
para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí - Unidavi, com sede no Município de
Rio do Sul, no Estado de Santa Catarina. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do
Itajaí - Unidavi, com sede na Rua Doutor Guilherme Gemballa, nº 13, bairro Jardim
América, no Município de Rio do Sul, no Estado de Santa Catarina, observando-se tanto
o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os
interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de
publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no
Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será
efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria
Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão
efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da
Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 23 de julho de 2026.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo