ATO COTEPE/PMPF Nº 20, DE 23 DE JULHO DE 2026

ATO COTEPE/PMPF Nº 20, DE 23 DE JULHO DE 2026
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do
Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000663/2026-11, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal
adotarão, a partir do dia 1° de agosto de 2026, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:
. ITEM UF .QAV .AEHC .GNV .GNI .ÓLEO COMBUSTÍVEL
. . . .(R$/ litro) .(R$/ litro) .(R$/ m³) .(R$/ m³) .(R$/ litro) .(R$/ Kg)
. .1 .AC .- .**5,0538 .- .- .- .-
. .2 .AL .3,4910 .5,1155 .4,5764 .- .- .-
. .3 .AM . .*5,1350 .*3,3321 .**1,8306 .- .-
. .4 .AP .- .**5,8100 .- .- .- .-
. .5 .BA .- .4,5900 .3,6940 .- .- .-
. .6 .CE .- .4,9850 .5,1334 .- .- .-
. .7 .DF .- .*3,9700 .6,7800 .- .- .-
. .8 .ES .- .**4,8022 .*4,3476 .- .- .-
. .9 .GO .- .**3,9831 .- .- .- .-
. .10 .MA .- .**5,0700 .- .- .- .-
. .11 .MG .**7,0586 .**4,3584 .5,1343 .- .- .-
. .12 .MS .**6,4970 .**3,9977 .*4,5715 .- .- .-
. .13 .MT .**8,7856 .**3,7943 .4,0497 .3,6700 .- .-
. .14 .PA .- .**4,7533 .- .- .- .-
. .15 .PB .**5,3900 .*4,7728 .*4,9569 .- .4,9389 .4,9389
. .16 .PE .- .**5,1100 .- .- .- .-
. .17 .PI .5,6800 .4,6400 .- .- .- .-
. .18 .PR .- .4,2756 .4,5057 .- .- .-
. .19 .RJ .2,4456 .**4,7800 .**4,3300 .- .- .-
. .20 .RN .- .**5,2500 .**5,0300 .- .- .-
. .21 .RO .- .5,3460 .- .- .4,0864 .-
. .22 .RR .9,0400 .5,4140 .- .- .- .-
. .23 .RS .- .**4,4524 .**4,8338 .- .- .-
. .24 .SC .- .**4,4122 .*4,7615 .- .- .-
. .25 .SE .**6,7380 .**5,4310 .*4,8130 .- .- .-
. .26 .SP .- .3,8500 .- .- .- .-
. .27 .TO .9,7700 .5,2100 .- .- .- .-
Notas Explicativas:
a) * valores alterados de PMPF;
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/08/2026 a 03/08/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 5ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos e-autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos e-autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 3 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CASSIO RODOLFO MENEZES SILVA
1 - Processo nº: 10768.723284/2023-92 - Recorrente: ADILEIA XAVIER
BORGES MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIZ DE ANDRADE MASCARENHAS
2 - Processo nº: 10120.751029/2025-15 - Recorrente: MARCO AURELIO
SOUZA TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10120.751030/2025-31 - Recorrente: MARCO AURELIO
SOUZA TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13074.758151/2025-03 - Recorrente: LUIZ CARLOS BETTIATI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CASSIO RODOLFO MENEZES SILVA
Presidente da BA-DRJ05-SDR / 5ª Turma de Julgamento