ACÓRDÃO Nº 3948/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3948/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, inciso IV, do Regimento
Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar do fim da ciência
desta deliberação, para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
cumpra as determinações constantes do Acórdão 2.579/2026 - 2ª Câmara, de acordo
com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-001.649/2026-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria da Graça Marinho da Silva (065.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.