ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 38, DE 23 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 38, DE 23 DE JULHO DE 2026
Certifica como Operador Econômico
Autorizado a empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de
23 de março de 2026, e tendo em vista o que consta do requerimento de
certificação OEA nº 20540, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-
Conformidade Qualificado, como Importador e Exportador, a empresa
FLEXTRONICS INTERNATIONAL DA AMAZONIA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº
50.961.710/0001-56.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da
empresa supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
LEONARDO BOARETTO SANTOS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Na indicação das coordenadas geográficas dispostas no Art. 1º do Ato
Declaratório Executivo DRF/PVO/RO Nº 12, de 25 de junho de 2026, que autoriza a
realização de operações de carregamento, despacho de exportação e embarque de
mercadorias destinadas ao exterior em local não alfandegado, publicado no Diário Oficial
da União, edição nº 118, de 26 de junho de 2026, Seção 1, página 39:
Onde se lê:
MARCAÇÃO LATITUDE LONGITUDE
P1 P1 8º44'54.16"S 63º55'2.92"O
Leia-se:
MARCAÇÃO LATITUDE LONGITUDE
P1 -8.748385 -63.917433
Esta retificação produzirá efeitos desde 25 de junho de 2026.
LEONILDO CAMILO ROSA
Delegado