PORTARIA SAES/MS Nº 4.282 DE 19 DE JUNHO DE 2026(*) (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 4.282 DE 19 DE JUNHO DE 2026(*)
Inclui e altera procedimentos de Apoio Diagnóstico
e Terapêutico por Imagem e inclui incremento
financeiro na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela de
Procedimentos do SUS) para o componente
Créditos Financeiros do Programa Agora Tem
Especialistas.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do art. 4° da Portaria GM/MS nº
7.307/2025, o rol de Procedimentos de Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem para
o Componente Créditos Financeiros, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, e o
respectivo incremento financeiro, conforme Anexo I a esta Portaria.
§ 1º Os incrementos financeiros nos procedimentos do caput deste artigo
serão aplicados quando realizados por estabelecimentos de saúde no Componente
Créditos Financeiros, no Programa Agora Tem Especialistas, na modalidade
ambulatorial.
§ 2º Fica exigida a habilitação "38.05 Agora Tem Especialistas - Componente
Créditos Financeiros" para a prática dos valores diferenciados de que trata caput deste
artigo, os quais serão aplicados exclusivamente nos procedimentos registrados nos
sistemas oficiais de informação do SUS, conforme as normativas vigentes.
Art. 2º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, o atributo complementar 065-
Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem em Compensação Financeira.
Parágrafo Único: O rol de procedimentos de que trata o artigo 1º desta
portaria corresponde aos procedimentos que possuem o atributo complementar 065 -
Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem em Compensação Financeira, na Tabela
de Procedimentos do SUS.
Art. 3º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, os procedimentos conforme o Anexo II a esta Portaria.
Art. 4º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, os atributos dos
procedimentos, conforme o Anexo III e IV a esta Portaria.
Parágrafo Único. Ficam incluídos no rol de procedimentos relacionados no
anexo IV os seguintes atributos: instrumento de Registro 06-APAC (Proc. Principal), Regra
Condicionada 0013 Gera Compensação Financeira, Habilitação 38.05 Agora Tem
Especialistas Componente Créditos Financeiros, Atributos Complementares 058 Obrigatório
CPF e 065-Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem em Compensação Financeira.
Art. 5º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, as compatibilidades
do tipo APAC (Proc. Principal) x APAC (Proc. Secundário) Compatível, nos
procedimentos conforme Anexo V a esta Portaria.
Art. 6º Fica definida a obrigatoriedade de autorização para a realização dos
procedimentos do rol de que trata o artigo 1º desta portaria, quando realizados no
escopo do Componente Créditos Financeiros, do Programa Agora Tem Especialistas,
com emissão de numeração especial para fins de registro e controle das ações e
serviços, conforme definições de estrutura de numeração em Autorização de
Procedimento Ambulatorial (APAC) e no Conjunto Mínimo de Dados (CMD),
determinadas nos artigos 11 e 12 da Portaria SAES/MS n.º 3.199/2025.
Parágrafo Único. A numeração especial de que trata o caput deverá ter
quinto dígito "9"(nove) na APAC; ou deverá ter dígitos "03" ou "04" nas posições 10ª
e 11ª do número de autorização do CMD.
Art. 7º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) adotar
providências necessárias para demandar ao Departamento de Informática do Sistema
Único de Saúde da Secretaria de Informação e Saúde Digital (DATASUS/SEIDIGI/MS) o
desenvolvimento das adequações no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), no
Conjunto Mínimo de Dados (CMD), e realizar as alterações no Sistema de
Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP) e no Repositório de
Terminologias em Saúde (RTS), conforme disposições desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais
nos Sistemas de Informações do SUS a partir da competência seguinte à data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO
(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União DOU nº 114, de 22 junho de
2026, seção 1, pág.76, com incorreção no original.