ACÓRDÃO Nº 3951/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3951/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor da Sra. Leontina Luiza Bertelli e do
Sr. Jesus Soares de Melo (falecido), em razão de desfalque, alcance, desvio ou
desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, consistente na irregularidade na
habilitação e concessão do benefício previdenciário 41/126.325.905-4, de titularidade de
Benedita Tereza Gomes, conforme apuração no âmbito do PAD 35239.000444/2018-73;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 87 a 89) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU,
sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do
processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé (peça 90);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 29/4/2011 (peça 33, p. 30), data do último
pagamento irregular (art. 4º, inciso V);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 15 da instrução, peça 87), e atentando que o intervalo
havido entre o Relatório Conclusivo Individual (peça 10), de 9/12/2011, que concluiu que
o benefício previdenciário 41/126.325.905-4, de titularidade da Sra. Benedita Tereza
Gomes foi concedido de forma irregular, e a Notificação prévia (peça 4), de 10/9/2018,
que notificou a responsável da instauração do PAD 35239.000444/2018-73 e apensos
para apuração de irregularidades na concessão de benefícios previdenciários, e o
intervalo havido entre as Portaria 756/PRES/INSS/2020 que aplicou a penalidade de
cassação de aposentadoria à servidora Sra. Leontina Luiza Bertelli (peça 9), de 7/7/2020,
e a Portaria SRSUL/INSS 382/2025, que constituiu comissão temporária de TCE, com
vistas à apuração de possíveis danos causados ao erário, conforme PAD
35239.000444/2018-73 (peça 2), de 22/10/2025 foram superiores ao prazo quinquenal
fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição
principal; e
Considerando, conforme apontado na instrução da AudTCE (peça 87), que "de
acordo com o tomador de contas (peça 77, p. 3), foram ajuizadas as Ações de
Improbidade Administrativa 5002656-79.2018.4.04.7010/PR (peça 12) e 5003381-
29.2022.4.04.7010/PR (peça 13), em que a Sra. Leontina Luiza Bertelli figurou como ré,
dentre outros acusados de suposto esquema fraudulento para concessão irregular de
benefícios previdenciários, além das Ações Penais 5001051-79.2010.4.04.7010 e 5002117-
89.2013.4.04.7010, em face dos mesmos réus. Contudo, segundo o tomador, o objeto de
apuração dos sobreditos processos judiciais era coincidente com o PAD
35239.002656/2010-38, que é divergente do PAD 35239.000444/2018-73 (peça 2), objeto
da presente TCE, que foi instaurado para apuração de irregularidades na concessão de
outros benefícios previdenciários. Nesse contexto, registre-se que as ações de
improbidade administrativa supramencionadas não repercutem na apuração do prazo
prescricional, em razão da sua natureza civil (art. 3º da Resolução TCU 344/2022). De
igual modo, as referidas ações penais também não impactam a contagem da prescrição
porque não possuem correlação com os benefícios apurados no PAD 35239.000444/2018-
73", bem assim "verificou-se que o Acórdão proferido no âmbito da Apelação Criminal
5000316-12.2011.4.04.7010/PR (peça 14) anulou a sentença que havia condenado a Sra.
Leontina Luiza Bertelli e outros réus pela prática do delito previsto no art. 313-A do
Código Penal, em razão de não ter sido permitido aos acusados defenderem-se dos fatos
subsumíveis. Além disso, o benefício previdenciário objeto da sobredita ação penal é
diferente daquele sob exame na presente TCE, ou seja, de qualquer maneira não haverá
impacto na contagem do presente prazo prescricional".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro
Social e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.122/2026-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jesus Soares de Melo (100.***.***-49); Leontina Luiza
Bertelli (350.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social
- Maringá/PR - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.