ACÓRDÃO Nº 3839/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3839/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Maria
das Graças Silva, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ e submetido
a este Tribunal para fins de análise e de registro.
Considerando que a unidade técnica analisou os seguintes indícios, mas atestou
a regularidade do seu pagamento, razão pela qual não obstam o registro do ato sob
análise: i) pagamento de adicional de qualificação (graduação) no valor de R$ 251,71, para
o qual foi apresentado diploma de graduação;
Considerando, por outro lado, que as análises empreendidas pela Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram, no ato em questão, vantagem
que decorre da incorporação de quintos, no valor de R$ 2.909,32, pelo exercício de
funções no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 8.124/2021 (Rel. Min. Benjamin Zymler);
8.178/2021 e 8.187/2021 (Rel. Min. Walton Alencar); 8.492/2021 (Rel. Min. Vital do Rêgo);
8.684/2021 (Rel. Min. Jorge Oliveira); 8.611/2021 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira),
todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 7.816/2021 (Rel. Min. Aroldo Cedraz); 7.999/2021 (de
minha relatoria); 8.224/2021 (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho); 8.254/2021 (Rel.
Min. Bruno Dantas); 8.318/2021 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 8.319/2021 (Rel. Min.
Subst. Marcos Bemquerer Costa); 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro), todos da 2ª
Câmara, especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte do RE 638.115/CE, da
relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;
Considerando que, embora o órgão de origem tenha invocado a decisão judicial
transitada em julgado proferida na Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0, a interessada não
consta na relação de substituídos, não sendo, portanto, beneficiária da referida coisa
julgada;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser
convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes e reestruturações
futuras;
Considerando que, no caso em análise, constatou-se o pagamento por decisão
administrativa. Desse modo, a parcela está sujeita a absorção por quaisquer reajustes
futuros, na forma do que restou decidido pela Suprema Corte;
Considerando que a Lei 14.687/2023 introduziu o parágrafo único no art. 11 da
Lei 11.416/2006, admitindo a continuidade das parcelas de quintos/décimos incorporadas
pelos servidores, sem a necessidade da absorção por reajustes futuros, com vigência a
partir de 22/12/2023;
Considerando que, apesar de impedir a absorção dos quintos/décimos a partir
de sua publicação, a Lei 14.687/2023 não converteu em legalidade a incorporação de
quintos entre 8/4/1998 e 4/9/2001, ou seja, ainda é válido o entendimento do STF no
âmbito do RE 638.115;
Considerando que, conforme Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário (rel. Min.
Walton Alencar Rodrigues), as parcelas de quintos/décimos incorporadas em razão de
funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por
decisão judicial transitada em julgado, como no caso presente, devem ser absorvidas pelo
reajuste aplicado em 1/2/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023;
Considerando que os reajustes realizados em virtude da aplicação da primeira
parcela de reajuste da Lei 14.523/2023 deveriam ter sido considerados para a absorção da
VPNI, oriunda de incorporação de quintos/décimos entre 8/4/1998 e 4/9/2001, e que o
órgão de origem não efetivou a absorção corretamente, em relação ao reajuste ocorrido
em fevereiro/2023;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 16/8/2023, há
menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica, em face
da irregularidade apontada nos autos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, e
art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em negar registro ao ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor de Maria das Graças Silva (e-Pessoal, 49627/2023 - inicial),
dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o
Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os comandos discriminados
nos itens 1.7 e 1.8 desta deliberação.
1. Processo TC-012.020/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria das Graças Silva (382.***.***-91)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU:
1.7.1. absorva, no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, a
parcela compensatória, oriunda de incorporação de quintos/décimos com base em funções
comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em relação ao reajuste ocorrido em
fevereiro/2023;
1.7.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão,
disponibilize a este Tribunal o comprovante de notificação à interessada, preferencialmente
pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão;
1.7.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal,
nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.
1.8. Comunicar esta deliberação ao órgão de origem.