PORTARIA SERMOP/MPA Nº 695, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 695, DE 22 DE JULHO DE 2026
Cancela, em atendimento a determinação judicial, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca J
GONÇALVES III, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº SC-0004620-4, a Autorização de
Pesca da embarcação de pesca JACARANDA I, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-
0004030-0, a Licença de Empresa Pesqueira da
empresa J. GONÇALVES COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o
nº SC-I0002165-8 e a Licença de Armador de Pesca do
Sr. ISAAC JOÃO GONÇALVES, inscrito no Registro Geral
da Atividade Pesqueira sob o nº SC-A0002060-6.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Instrução Normativa nº 03, de 12 de
maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na
Portaria nº 409, de 14 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Portaria nº
606, de 23 de dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no
Processo Judicial 5000256- 94.2011.4.04.7121, resolve:
Art. 1º Cancelar, em atendimento a determinação judicial, a Autorização de Pesca
da embarcação de pesca J GONÇALVES III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob
o nº SC-0004620-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº
441-017039-2, com início de validade em 22/08/2019 e término de validade em 22/08/2024,
que operava na modalidade de permissionamento com método de Arrasto costeiro (fundo),
código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 3.09.001,
item 3.10 do Anexo III da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 10 de
junho de 2011, com fundamento no art. 45, inciso I, da Portaria nº 606, de 23 de dezembro de
2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º Cancelar, em atendimento a determinação judicial, a Autorização de Pesca
da embarcação de pesca JACARANDA I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o
nº SC-0004030-0 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº
441-017308-1, com início de validade em 23/11/2023 e término de validade em 23/11/2028,
que operava na modalidade de permissionamento com método de Arrasto costeiro (fundo),
código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 3.09.001,
item 3.10 do Anexo III da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 10 de
junho de 2011, com fundamento no art. 45, inciso I, da Portaria nº 606, de 23 de dezembro de
2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º Cancelar, em atendimento a determinação judicial, a Licença de Empresa
Pesqueira da empresa J. GONÇALVES COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA, Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica nº 86.694.056/0001-09, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o
nº SC-I0002165-8, com início de validade em 16/10/2020 e término de validade em
16/10/2021,comfundamentonoart.18,incisoIII,daPortarianº409,de14dejaneirode2025,
do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 4º Cancelar, em atendimento a determinação judicial, a Licença de Armador de
PescadoSr.ISAACJOÃOGONÇALVES,inscritonoRegistroGeraldaAtividadePesqueirasobonº
SC-A0002060-6, com início de validade em 12/04/2022 e término de validade em 12/04/2023,
com fundamento no art. 34, inciso IV, da Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004 da
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA