ACÓRDÃO Nº 3837/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3837/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.559/2017-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Clodoaldo de Jesus Pascinho (145.***.***-64)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Itamar Alves dos Santos (OAB/SP 245.146) e Andre
Novaes da Silva (OAB/SP 247.573), representando Clodoaldo de Jesus Pascinho
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Clodoaldo de Jesus Pascinho contra o Acórdão 1.528/2025-2ª Câmara, que julgou
irregulares as suas contas, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa proporcional ao
dano ao erário em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de
Saúde (SUS) repassados ao município de Itaquaquecetuba/SP no período de 2007 a
2009;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer o recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS),
à Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba/SP e à Procuradoria da República no Estado de
São Paulo.
10. Ata n° 24/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3837-
24/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.