TERMO DE JULGAMENTO Nº 192/2026/CORREG/MAPA

TERMO DE JULGAMENTO Nº 192/2026/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.034065/2021-61
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1,
página 10, prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho
parcialmente as conclusões do Relatório Final da Comissão Processante (SEI 18839605),
integralmente a Nota Técnica nº 084/2023/CORREG/MAPA (SEI 21277016) e o Parecer
nº 135-2026-CONJUR-MAPA-CGU-AGU (53342210), aprovado pelo Despacho nº 5084-
2026-CONJUR-MAPA-CGU-AGU (53342215), para determinar o arquivamento do
Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.034065/2021-61, instaurado em
face da pessoa jurídica LKJ FRIGORÍFICO LTDA, CNPJ 21.393.000/0002-50.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor