ACÓRDÃO Nº 3870/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3870/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de ato de admissão emitido pelo Comando da Marinha em
favor de Jean Quevedo Fonseca, submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União
(TCU) para fins de registro.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) identificou que a data informada no campo "Data de publicação da
incorporação em órgão oficial" é maior que a data informada no campo "Data de validade
do concurso ou do aviso de convocação";
considerando que restou devidamente justificado pelo gestor de pessoal que a
efetiva data de incorporação ou da convocação ocorreu dentro do prazo de validade do
concurso e que a publicação posterior decorre apenas da sistemática de publicação
quinzenal do boletim oficial da Marinha do Brasil;
considerando que a referida constatação não representa óbice ao registro do ato,
tratando-se de sistemática de provimento de cargos inerente aos Comandos Militares; e
considerando que os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público
junto ao TCU (MPTCU) foram convergentes no sentido de considerar o ato legal e conceder
o seu registro;
ACORDAM, por unanimidade, os ministros do Tribunal de Contas da União,
reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos arts.
143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e
no art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU
377/2025 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conceder o registro ao ato de admissão de Jean Quevedo Fonseca
(524.***.***-89), vinculado ao Comando da Marinha; e
b) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-013.171/2026-7 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessado: Jean Quevedo Fonseca (524.***.***-89)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal da Marinha
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há