ACÓRDÃO Nº 3858/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3858/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério das
Cidades em desfavor de Economisa Companhia Hipotecária, em razão de não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Cachoeira do
Arari/PA, à conta do Programa Minha Casa Minha Vida, modalidade Oferta Pública
(Protocolos 001701.01.03/2009-45 e 0017050.01.03/2009-88), cujo objeto é a construção
de 60 unidades habitacionais.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) concluiu, às peças 83-85, pela ocorrência das prescrições quinquenal e
intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento
nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), em cota
singela (peça 86), anuiu à proposta da unidade técnica no sentido de reconhecer a
incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento desta
Corte;
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo prescrevem em 5 (cinco)
anos (art. 2º, prescrição principal) ou em 3 (três) anos, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999;
Considerando que, no caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo da
prescrição ordinária ocorreu em 4/3/2013, com o evento "Relatório de Fiscalização S/N -
Sorteio Público CGU" (peça 3), nos termos do art. 4º, inciso IV, da referida Resolução;
Considerando que, da análise do histórico processual, constatou-se que entre
dois eventos de "Notificação de responsável", um em 9/7/2014 (peça 26), e outro em
1º/10/2019 (peça 29), transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos;
Considerando que, desse modo, restou caracterizada de forma inequívoca a
ocorrência da prescrição ordinária (quinquenal), bem assim o decurso de prazo superior a
3 (três) anos de paralisação processual entre os referidos marcos, o que demonstra, de
igual modo, a consumação da prescrição intercorrente;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, por fim, que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas apenas para fins de registro, nos termos do parágrafo
único do art. 12 da Resolução-TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999, e com os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar o presente processo, após encaminhar cópia
desta deliberação ao responsável e ao Ministério das Cidades.
1. Processo TC-015.162/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Economisa Companhia Hipotecaria (17.441.197/0007-92)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Cachoeira do Arari-PA.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.