ACÓRDÃO Nº 3835/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3835/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.207/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: José Roberio Batista de Oliveira (375.***.***-34); Cordélia
Torres de Almeida (530.***.***-00)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Eunápolis/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Mauricio Oliveira Campos (OAB/BA 22.263),
representando José Roberio Batista de Oliveira; Vlamir Moreira Marques (OAB/BA 31.909),
representando Cordélia Torres de Almeida
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos
por Cordélia Torres de Almeida e José Roberio Batista de Oliveira contra o Acórdão
6.550/2025-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-os ao pagamento
de débito e aplicando-lhes multas fundamentadas no art. 57 da Lei 8.443/1992,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer os recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. comunicar esta decisão aos recorrentes, à Caixa Econômica Federal, à
Prefeitura Municipal de Eunápolis/BA e à Procuradoria da República no Estado da
Bahia.
10. Ata n° 24/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3835-
24/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.