LEI Nº 15.475, DE 23 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 15.475, DE 23 DE JULHO DE 2026
Proíbe a produção e a comercialização de qualquer
produto alimentício obtido por meio de método de
alimentação forçada de animais.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É proibida, em todo o território nacional, a produção e a comercialização
de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de
animais.
Parágrafo único. O disposto no caput inclui, mas não se limita, à produção e à
comercialização de foie gras, o fígado gordo de pato ou ganso, in natura ou enlatado.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, alimentação forçada refere-se a qualquer método,
mecânico ou manual, que consista em forçar a ingestão de alimento ou de suplementos
alimentares além do limite de satisfação natural do animal, utilizando-se de qualquer tipo
de petrechos para despejar o alimento diretamente na garganta, no esôfago, no papo ou
no estômago do animal.
Art. 3º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeita os infratores
às penas estabelecidas no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e às sanções
administrativas previstas no art. 72 da mesma Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de
sua publicação oficial.
Brasília, 23 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Paulo Ribeiro Capobianco
Josué Augusto do Amaral Rocha
AVISO Foram publicadas em 23/7/2026 as
edições extras nºs 137-A e 137-B do DOU.
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