ACÓRDÃO Nº 3950/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3950/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 262, caput, do Regimento Interno/TCU, e o art.
7º, inciso I, e § 2º, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar a seguir
relacionados, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.714/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Elizabeth Paulo da Silva Neto Junkes (140.***.***-49);
Hengledy Laureano da Silva (089.***.***-26); Joice Cleopatra Junkes Alberti
(913.***.***-04); Joseila Perla Junkes (174.***.***-20); Josiane Jucimeri Junkes
Vasconcelos (876.***.***-04); Jucimeri Almeida (706.***.***-91); Maria Izabel Sandes
Santos (391.***.***-04); Maria Jose de Lima (304.***.***-91); Rosicleide Herculano
Torres (015.***.***-46); Solange Veloso de Amorim (444.***.***-68); Sonia Veloso de
Amorim Padilha (227.***.***-53); Weide Gomes de Amorim (423.***.***-34)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. à Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército que:
1.7.1.1. tendo em vista as inconsistências apresentadas no contracheque do
beneficiário do ato do Sr. Jose Antonio os Santos (51511/2025) ajuste, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, o provento de pensão militar para a
base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenente; e
1.7.1.2. uma vez desconstituída a Ação judicial que assegura, presentemente,
o pagamento das pensões militares dos atos dos Srs. Manoel Ramos de Amorim
(49765/2020) e Jose Carlos Herculano (77382/2020), adote as medidas administrativas
necessárias à regularização do seu pagamento, promovendo, ainda, a reposição ao erário
dos valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a
redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão judicial definitiva não
venha a dispor de modo contrário.