RESOLUÇÃO- CDR Nº 26, DE 22 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO- CDR Nº 26, DE 22 DE JULHO DE 2026
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto
nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA,
com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data
de 01 (um) de junho de 2026;
Considerando o contido no Processo nº 54000.067093/2026-29.
Interessado(a): Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal e Entorno -
SR(28)DFE. Assunto:Proposta de Readequação do Parcelamento do Projeto de
Assentamento Campo Verde, Unaí/MG (Processo SEI nº 54000.067093/2026-29 / Parecer
nº 28838968);
Considerando que, o Chefe da Divisão de Desenvolvimento Sustentável -
SR(28)DFE-D apresentou o Parecer 16197 (28838968), destacando o resultado do relatório de
supervisão ocupacional no Projeto de Assentamento Campo Verde, município de Unaí/MG,
sugerindo uma Proposta de Readequação do referido Projeto de Assentamento decidiu:
Art. 1º Por unanimidade, aprovar a proposta de readequação do Projeto de
Assentamento Campo Verde (28838968), definindo os seguintes encaminhamentos:
I - À Divisão de Desenvolvimento Sustentável - SR(28)DFE-D: Providenciar a
renovação do Contrato de Concessão de Uso (CCU) dos beneficiários regulares (conforme
Planilha SEI nº 28512190), visando à titulação e à liberação de acesso aos créditos
institucionais.
II - À Divisão de Obtenção de Terras - SR(28)DFE-T: Elaborar estudo
agronômico de viabilidade para a consolidação em parcela única nos casos de
ocupantes/beneficiários que possuam apenas uma área (parcela ou área secundária) e
nas situações decorrentes de permuta com duas áreas (conforme Planilha SEI nº
28534157).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora
Art. 1º Por unanimidade, aprovar a proposta de readequação do Projeto de
Assentamento Três Barras (28866787), definindo os seguintes encaminhamentos:
I - À Divisão de Governança da Terra - SR(28)DFE-F: Executar o levantamento
topográfico, geográfico e fundiário das áreas comunitárias (Núcleos A, B, C, D, E e F) para
certificação dos limites e verificação no SIGEF, delimitando o perímetro efetivo do uso
comunitário e identificando sobreposições e ocupações.
II - À Divisão de Desenvolvimento Sustentável - SR(28)DFE-D (Providências
Administrativas / Notificação): Após a conclusão e validação do levantamento topográfico,
proceder com a notificação formal dos ocupantes irregulares para a desocupação das áreas
comunitárias.
III - À Divisão de Obtenção de Terras - SR(28)DFE-T: Realizar estudo de
viabilidade agroeconômica das áreas do projeto de assentamento para fins de readequação
e novo parcelamento.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora