ACÓRDÃO Nº 3889/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3889/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Sr. Rodrigo Guedes Oliveira de
Araújo, vereador do Município de Manaus/AM, acerca de possíveis irregularidades na
execução do Contrato 10/2024-Sejusc, celebrado pela Secretaria de Estado de Justiça,
Direitos Humanos e Cidadania do Amazonas (Sejusc) para a construção da Casa da
Mulher Brasileira no município de Manaus/AM, no valor de R$ 12.454.421,24, custeada
com recursos oriundos do Contrato de Repasse 902203/2020, operacionalizado pela
Caixa Econômica Federal na condição de mandatária da União, envolvendo alegações de
possível descompasso entre a execução físico-financeira da obra e os recursos federais
liberados, com risco de não conclusão do empreendimento.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos na legislação e no normativo regimental aplicáveis, por tratar de matéria
inserida na esfera de competência desta Corte, relacionada à aplicação de recursos
federais transferidos à administração estadual;
considerando que os elementos constantes dos autos revelam plausibilidade
na irregularidade noticiada, relacionada à compatibilidade entre a execução física da
obra e os recursos federais liberados, bem como ao risco de comprometimento da
conclusão de equipamento público de relevante interesse social destinado ao
atendimento de mulheres em situação de violência;
considerando que a confirmação ou o afastamento definitivo da irregularidade
demanda aprofundamento instrutório mediante exame de medições, pagamentos,
desbloqueios, aditivos, registros de fiscalização e demais elementos relacionados à
execução da obra, providências que, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica
celebrado entre o TCU e a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do
Brasil), devem ser conduzidas prioritariamente pelo Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, que já autuou processo sobre o mesmo objeto e detém domínio preferencial
para a fiscalização da execução de obras vinculadas à administração estadual, sem prejuízo
da competência desta Corte sobre os recursos federais envolvidos; e
considerando, por fim, que não se encontram presentes os pressupostos
necessários à concessão da medida cautelar suscitada pelo representante, notadamente
em razão da ausência de demonstração de perigo da demora e da existência de risco
de prejuízo à execução de política pública de elevada relevância social;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno-
TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) encaminhar cópia desta deliberação e das peças necessárias à
compreensão da matéria ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para condução
da apuração no âmbito de sua competência, solicitando que sejam comunicadas a esta
Corte as deliberações que possam repercutir sobre recursos da União;
d) comunicar esta deliberação à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos
Humanos e Cidadania do Amazonas (Sejusc) e ao representante;
e) arquivar os presentes autos, sem prejuízo de eventual atuação futura
desta Corte caso sobrevenham elementos que indiquem repercussão relevante sobre
recursos federais.
1. Processo TC-015.082/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Sr. Rodrigo Guedes Oliveira de Araújo, Vereador do
Município de Manaus/AM
1.2. Unidade: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania no Amazonas
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há