SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.026 - SRRF04/DISIT, DE 21 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.026 - SRRF04/DISIT, DE 21 DE JULHO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA.
SEMENTES E MUDAS. COMERCIALIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA.
CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. INCIDÊNCIA.
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 18 de abril de 2018, não integram
a base de cálculo da contribuição devida pelo produtor rural os valores correspondentes à
produção rural destinada ao plantio, quando vendida pelo próprio produtor a quem os
utiliza diretamente para essas finalidades e a pessoa ou entidade registrada no Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e
mudas no País.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 25, § 12; Instrução
Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, arts. 151, § 3º, e 153; Ato Declaratório
Executivo Codac nº 6, de 4 de maio de 2018, art. 6º.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 - COSIT,
DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Não produz efeito a consulta que não trate de tema relativo à interpretação da
legislação tributária.
Dispositivos Legais: arts. 1º e 27, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9
de dezembro de 2021, c/c art. 46 c/c art. 52, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de
1972, e art. 88 c/c art. 94, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e art. 27, VII,
da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS