ACÓRDÃO Nº 3949/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3949/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso
I, e § 2º, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar a seguir
relacionados e fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-009.644/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Divone Montenegro Taveira (740.***.***-00); Edna Pereira
Guimaraes (605.***.***-53); Elissa Mireya Sena Cardoso Cesar (057.***.***-48); Lenita
Rodrigues Cardoso (024.***.***-75); Lucia Maria de Resende Sousa (025.***.***-01);
Rosalina Alves Brandao (245.***.***-04)
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. Comando da Aeronáutica que, tendo em vista as inconsistências
apresentadas nos contracheques dos beneficiários, Srs. Luiz Eduardo Soares
(42489/2025), Guido de Resende Sousa (44684/2025), Nelson de Souza Taveira
(41966/2025) e Jose Carlos Cardoso (45240/2025), ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da ciência desta deliberação, os proventos de pensão militar para a base de
cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 1º Tenente, Marechal do Ar, Marechal
do Ar e 2º Tenente, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução/TCU 353/2023.