PORTARIA Nº 1.263 DE 22 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 24/07/2026

PORTARIA Nº 1.263 DE 22 DE JUNHO DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
12893/2026, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a HUMANA ASSISTENCIA MEDICA
LTDA, CNPJ nº 00.361.325/0001-08, sediada no Piauí, por praticar a conduta tipificada no
artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme
consta no Processo nº 2025/117931.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
DENISE VARGAS TENORIO

Empresas citadas