RESOLUÇÃO CFN Nº 858, DE 20 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CFN Nº 858, DE 20 DE JULHO DE 2026
Prorroga o prazo de vacância da Resolução CFN nº 856,
de 25 de abril de 2026, por 180 (cento e oitenta) dias, a
contar de 27 de julho de 2026.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO - CFN, no uso das competências
que lhe são conferidas pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto nº 84.444, de
30 de janeiro de 1980, e pela Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, tendo em vista o disposto
na Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023 (Regimento Interno do CFN), e
CONSIDERANDO a reabertura de consulta pública sobre o novo Código de Ética e
Conduta da(o) Nutricionista, instituído pela Resolução CFN nº 856, de 25 de abril de 2026, e as
contribuições apresentadas pela categoria profissional e pela sociedade civil;
CONSIDERANDO a necessidade de prazo adicional para a devida análise técnica e
jurídica das contribuições recebidas no âmbito da consulta pública;
CONSIDERANDO o que foi deliberado na 566ª Sessão Plenária Ordinária do CFN,
realizada em 21 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º. Prorrogar o prazo de vacância da Resolução CFN nº 856, de 25 de abril de
2026, que aprova o Código de Ética e Conduta da(o) Nutricionista e dá outras providências, por
180 (cento e oitenta) dias, a contar de 27 de julho de 2026, passando a viger a partir do dia 23
de janeiro de 2027.
Art. 2º. Revoga-se o art. 117 da Resolução CFN nº 856, de 25 de abril de 2026.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MANUELA DOLINSKY
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
RESOLUÇÃO CFO-297, DE 21 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a vedação do uso do polimetilmetacrilato
(PMMA) como substância preenchedora injetável para
fins exclusivamente estéticos no âmbito do exercício da
Odontologia, e dá outras providências.
O Conselho Federal de Odontologia - CFO, no uso das atribuições que lhe conferem
a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 3 de junho de
1971, e o seu Regimento Interno,
Considerando que compete ao CFO disciplinar e fiscalizar o exercício profissional da
Odontologia em todo o território nacional, zelando pela ética, pela disciplina e pelo perfeito
desempenho técnico-científico da profissão, nos termos do art. 6º da Lei nº 4.324/1964;
Considerando que o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal assegura o livre
exercício profissional, atendidas as qualificações que a lei estabelecer, autorizando os
Conselhos de fiscalização profissional, no exercício de seu poder de polícia, a normatizar e
restringir condutas técnicas quando necessário à proteção da saúde pública e da
coletividade;
Considerando a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que define os atos privativos
do cirurgião-dentista, limitando sua atuação à área odontológica, à face e às estruturas anexas,
para fins diagnósticos, terapêuticos e funcionais;
Considerando que a Lei nº 12.842 (Lei do Ato Médico), de 10 de julho de 2013,
reserva privativamente ao médico os procedimentos invasivos de natureza exclusivamente
estética, ressalvadas as competências legalmente atribuídas a outras profissões da área da
saúde, entre elas a Odontologia, nos limites da Lei nº 5.081/1966, não havendo, nesta
Resolução, invasão da competência médica;
Considerando a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a
vigilância sanitária a que ficam sujeitos os produtos para saúde e correlatos, atribuindo à
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a competência para registro, autorização de
uso e fiscalização do polimetilmetacrilato (PMMA);
Considerando que o PMMA é classificado pela Anvisa como produto para saúde de
Classe de Risco IV (risco máximo), sujeito a registro sanitário obrigatório, existindo atualmente
apenas 2 (dois) produtos regularmente registrados no Brasil;
Considerando que, segundo reavaliação técnica conduzida pela Anvisa, o uso do
PMMA está autorizado exclusivamente para tratamento reparador - correção volumétrica
facial e corporal decorrente de sequelas de doenças e correção de lipodistrofia associada ao
uso de antirretrovirais em pacientes com HIV/Aids -, não havendo indicação para aumento de
volume com finalidade meramente estética;
Considerando que a aplicação do PMMA, nas hipóteses reparadoras autorizadas,
deve ser realizada por profissional médico ou cirurgião-dentista habilitado, conforme o registro
sanitário vigente do produto;
Considerando os riscos documentados e cientificamente reconhecidos decorrentes
do caráter permanente e não reabsorvível do PMMA, tais como reações inflamatórias tardias,
formação de granulomas, infecções persistentes, necroses, embolias, hipercalcemia,
insuficiência renal, cegueira e sequelas estéticas e funcionais irreversíveis;
Considerando que o uso indiscriminado do PMMA para fins estéticos configura
grave problema de saúde pública, inclusive quando praticado por profissional habilitado fora
das indicações regulatórias vigentes;
Considerando o disposto no Código de Ética Odontológica, que impõe ao cirurgião-
dentista o dever de exercer a profissão com zelo pela saúde e pela dignidade do paciente,
sendo-lhe vedado expô-lo a risco desnecessário ou executar procedimento sem comprovada
indicação técnica e científica;
Considerando a necessidade de uniformizar, em âmbito nacional, o entendimento
sobre os limites éticos e técnicos do uso do PMMA na Odontologia, resguardando a segurança
dos pacientes e a higidez do exercício profissional,
resolve:
Art. 1º Fica vedado ao cirurgião-dentista, no exercício da Odontologia, o uso do
polimetilmetacrilato (PMMA) como substância preenchedora injetável para fins
exclusivamente estéticos, na região orofacial e em estruturas anexas, observados os limites de
atuação profissional definidos na Lei nº 5.081/1966.
§ 1º Para os fins desta Resolução, consideram-se de finalidade exclusivamente
estética os procedimentos que não possuam indicação funcional, reparadora ou reconstrutora
tecnicamente comprovada e amparada em registro sanitário vigente perante a Anvisa.
§ 2º O uso do PMMA na Odontologia somente é admitido nas hipóteses
expressamente autorizadas pela Anvisa como tratamento reparador, nos termos do registro
sanitário do produto, e desde que o cirurgião-dentista comprove habilitação técnica específica
para o procedimento, mediante curso de capacitação reconhecido.
§ 3º É vedada, em qualquer hipótese, a aplicação de PMMA pelo cirurgião-dentista
em quantidade, técnica ou finalidade diversa daquela expressamente aprovada no registro
sanitário do produto utilizado.
Art. 2º O cirurgião-dentista que utilizar o PMMA em desacordo com o art. 1º
incorre em infração ético-disciplinar, nos termos do Código de Ética, sujeitando-se às
penalidades previstas na Lei nº 4.324/1964, sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e
administrativa cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa no respectivo processo
ético-disciplinar.
Art. 3º Compete aos Conselhos Regionais de Odontologia:
I. dar ampla divulgação a esta Resolução junto aos profissionais inscritos;
II. fiscalizar o cumprimento desta Resolução no âmbito de sua circunscrição;
III. instaurar processo ético-disciplinar em caso de descumprimento, garantidos o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º É assegurado ao paciente o direito à informação clara, prévia e
documentada sobre os riscos, benefícios, alternativas terapêuticas e o caráter não reabsorvível
do PMMA, bem como à etiqueta de rastreabilidade do produto, na forma exigida pela Anvisa,
devendo o cirurgião-dentista formalizar termo de consentimento livre e esclarecido nas
hipóteses de uso reparador autorizado.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA
Presidente do Conselho
Confira as facilidades oferecidas pela ImprensaNacional:
App Store Google Play
Diário Oficial da União Digital
A informação oficial ao alcance de todos
Baixe o App DOU naslojas Acesse o portal da
Imprensa Nacional
www.in.gov.br