ACÓRDÃO Nº 3817/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3817/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.714/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Instituto de Desenvolvimento Humano Dom Pixote
(31.315.120/0001-01); Celi Alves Baracho (954.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Haus Martins (OAB/RJ 069406), entre outros,
representando o Instituto de Desenvolvimento Humano Dom Pixote e Celi Alves
Baracho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos oriundos do Convênio 745.220/2010, tendo por objeto a
"Qualificação Profissional dos Agentes de Viagem que atuam no trade turístico no Rio de
Janeiro para Bem Receber o Turista da Melhor Idade",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c
os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
9.2. comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Ministério do Turismo;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 24/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3817-
24/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.