ACÓRDÃO Nº 3816/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3816/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 047.475/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Alexandre Holanda Sampaio (097.***.***-87); Associação
Científica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70); Fernando Felipe Ferreyra Hernandez
(208.***.***-72); Luiz Antônio Maciel de Paula (161.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE),
representando Alexandre Holanda Sampaio, Fernando Felipe Ferreyra Hernandez, Luiz
Antônio Maciel de Paula e Associação Científica de Estudos Agrários.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 68/2026-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. não conhecer do recurso de reconsideração de Luiz Antônio Maciel de
Paula, ante o não cabimento recursal em face de decisão terminativa, consoante os arts.
201, § 3º, e 285 do Regimento Interno do TCU;
9.2. conhecer do recurso de Fernando Felipe Ferreyra Hernandez e Alexandre
Holanda Sampaio e da Associação Científica de Estudos Agrários, para, no mérito, negar-
lhe provimento;
9.3. comunicar esta decisão aos recorrentes.
10. Ata n° 24/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3816-
24/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.