ACÓRDÃO Nº 3893/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3893/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos
de concessão de aposentadoria a segui relacionados, fazendo-se as seguintes ressalvas
e determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos pela Auditoria
Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos
interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-012.415/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Geni Rosa Dall Agnol Bombardelli (291.***.***-78); Geni
Rosa Dall Agnol Bombardelli (291.***.***-78); Silvia de Oliveira Portillo (393.***.***-00)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/ Ressalvas para que:
1.7.1. No ato 15113/2023 - Inicial - GENI ROSA DALL AGNOL BOMBARDELLI:
A parcela remuneratória irregular que consignou no ato submetido a registro está
amparada por decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este
Tribunal.
1.7.2. No ato 4840/2023 - Alteração - GENI ROSA DALL AGNOL BOMBARDELLI: A
parcela remuneratória irregular que consignou no ato submetido a registro está amparada
por decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar, em caráter permanente,
seus efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este Tribunal.
1.7.3. No ato 4269/2023 - Inicial - SILVIA DE OLIVEIRA PORTILLO: A parcela
remuneratória irregular que consignou no ato submetido a registro está amparada por
decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar, em caráter permanente,
seus efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este Tribunal.
1.7.4. Determinar ao órgão/entidade Tribunal Regional do Trabalho da 4ª
Região/R, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que:
a) dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor deste Acódão (a)o interessado(a), alertando-o(a) de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o(a) exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.
b) no prazo de trinta dias, contados da ciência deste Acórdão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que o(a) interessado(a) cujo ato foi impugnado
está ciente do julgamento deste Tribunal.