PORTARIA SAES/MS Nº 4.473, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.473, DE 23 DE JULHO DE 2026
Habilita estabelecimento para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem
Especialistas, na modalidade Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, na modalidade Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise), o estabelecimento
a seguir descrito:
. .UF .MUNICÍPIO .ESTABELECIMENTO .CNES .CNPJ .DESCRIÇÃO E CÓDIGO DE HABILITAÇÃO
. .MG .BELO HORIZONTE .BAXTER RCS CENTRO DE CUIDADO RENAL
LTDA
.0027480 .70.947.213/0001-00 .38.05 - AGORA TEM ESPECIALISTAS- COMPONENTE DE CRÉDITOS
FINANCEIROS
Art. 2º O estabelecimento listado fará jus ao incremento financeiro incidente sobre o valor unitário dos procedimentos de hemodiálise, conforme as regras de valoração dispostas no art. 8º
da Portaria SAES/MS nº 4.105, de 13 de maio de 2026.
Parágrafo único. O incremento financeiro será concedido exclusivamente na forma de emissão de Certificados de Valor de Créditos Financeiros (CVCF), condicionado à regularidade fiscal e
ao processamento mensal da produção assistencial homologada.
Art. 3º. O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do BAXTER RCS Centro de Cuidado Renal LTDA - Belo Horizonte (MG), habilitado no âmbito do componente
créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 8.304.446,79 (oito milhões, trezentos e quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos).
Art. 4º A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Adesão Simplificado, ocorrida em 16/07/2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES