Atos do Diário Oficial da União de 21/09/2026

565 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 2417/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2418/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2419/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2420/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2421/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2422/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2423/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2424/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2425/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2426/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2427/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2428/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2429/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2430/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2431/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2432/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2433/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2434/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2435/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2436/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2437/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2438/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2439/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2440/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2441/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2442/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2443/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2444/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2445/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2446/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2447/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2448/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2449/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2450/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2451/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2452/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2453/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2454/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2455/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2456/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2457/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2458/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2459/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2460/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2461/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2462/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2463/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2464/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2465/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ALVARÁ Nº 3.931, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.932, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.933, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.934, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.935, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.936, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.937, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.938, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.939, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.940, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.941, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.942, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.944, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.945, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.946, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.947, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.948, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.949, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.950, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.952, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.953, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.954, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.955, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.956, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.957, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.958, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.959, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.960, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.962, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.963, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.964, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.965, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.966, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.967, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.968, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.969, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.970, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.971, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.973, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.974, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.975, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.976, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.977, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.978, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.979, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.980, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.981, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.982, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.983, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.984, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.985, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.986, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.987, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.988, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.989, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.990, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.991, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.992, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.993, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.994, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.995, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.996, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.998, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.999, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.000, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.001, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.002, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.003, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.004, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.005, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.006, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.007, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.008, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.009, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.010, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.011, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.012, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.014, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.015, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.016, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.018, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.020, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.021, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.022, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.024, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.025, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.027, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.028, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.029, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.030, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.031, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.032, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.116, DE 13 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.124, DE 13 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.127, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.128, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.130, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.132, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.133, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.134, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.135, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.136, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.137, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.138, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.140, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.141, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ARESTO Nº 1.798, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• ARESTO Nº 1.799, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• ARESTO Nº 1.800, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• ATA Nº 35, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — PLENÁRIO
• ATO Nº 11.524, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.527, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.559, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.580, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.607, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.654, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.746, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.801, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.847, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.962, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.021, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.765, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.805, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.856, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.824, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 94, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 42, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 121, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 122, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.458, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 536, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA N.º 16, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 (*) — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (3 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• DECISÃO Nº 56, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• DECISÃO Nº 66, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• DECISÃO SUFER Nº 113, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUFER Nº 119, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 557, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 563, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 567, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 572, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.427, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.508, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.509, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.510, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.511, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.512, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.513, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.514, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.515, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.516, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.517, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.518, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.519, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.521, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.522, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 71/ANTAQ, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.721, DE 14 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO N° 118, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO N° 119, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO N° 120, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO N° 121, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 2.132, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.295, DE 24 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.344, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.424, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.722, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 205, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 3.172, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.190, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.208, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.253, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.272, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.328, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.335, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.373, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.378, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.379, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.486, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.495, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.496, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.497, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.498, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.501, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.520, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.620, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.621, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.622, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.623, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.624, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.626, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.627, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.628, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.629, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.635, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.636, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.637, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.638, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.649, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.650 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.657, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 364/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 365/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 366/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 367/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 368/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 369/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 370/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 371/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 372/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 373/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 374/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 375/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 40-E/SEF/SFO/CAP, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.435, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.436, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.437, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.438, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.439, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.442, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.443, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.444, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.445, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.440, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.441, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 777, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 19.070, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.087, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.979, DE 13 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.981, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.211, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.391, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 20.007, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 3.098, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.118, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.121, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.122, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.127, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.128, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.129, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 354, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 355, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 356, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 357, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 4.691, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 4.694, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 4.714, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 561, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 563, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 564, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 565, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 566, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 567, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 568, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 569, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 570, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 571, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 696/DPC, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 7.163, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• PORTARIA Nº 839, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 89, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 90, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
• PORTARIA CAU/CE Nº 21, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO CEARÁ
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 177, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (6 partes)
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.922, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.923, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.924, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.925, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.926, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.927, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.928, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.929, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.930, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.931, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.932, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.933, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.934, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.935, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (5 partes)
• PORTARIA CJF Nº 598, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CNPQ Nº 2.941, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• PORTARIA CODAR Nº 361, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (2 partes)
• PORTARIA CRMV-PR N° 131, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ
• PORTARIA DG Nº 367, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (2 partes)
• PORTARIA GAP-SP N° 205/ARC, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GM/MPO Nº 408, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.170, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GSI/PR Nº 171, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• PORTARIA MCID Nº 1.241, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.263, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 24.184, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 24.208, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.233, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.235, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.236, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.237, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.238, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.248, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.249, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.250, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.252, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.253, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.254, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.255, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.258, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.259, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.260, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.261, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.275, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 24.284, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MPA Nº 353, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 288, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 691, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 692, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 700, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.651, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.738, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.834, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.889, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.896, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.899, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.900, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.903, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.904, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.914, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.915, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.916, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.917, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.918, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.920, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.921, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.923, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.926, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.930, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.932, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.934, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.935, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.936, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.937, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.938, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.941, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.960, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (3 partes)
• PORTARIA SE/MDIC Nº 273, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MPI Nº 178, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MPI Nº 220, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 620, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 621, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 622, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 623, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 624, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 645, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 755, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERES/MEC Nº 484, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 485, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 486, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 487, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 488, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 489, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 490, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 491, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 492, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 493, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 494, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 495, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 770, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 772, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 773, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 774, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.202, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.203, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.205, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.205, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.206, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.207, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.208, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.209, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.212, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.213, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.214, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.215, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.216, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.217, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.218, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.219, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.220, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.221, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.222, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.223, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.224, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.225, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.226, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.227, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.228, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 410, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 411, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (3 partes)
• PORTARIA SPA/MF Nº 2.755, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS (5 partes)
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.708, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.735, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.741, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.742, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA SVSA/MS Nº 193, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE (2 partes)
• PORTARIA TRE Nº 328, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA (2 partes)
• PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR Nº 07/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO
• PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR Nº 08/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO
• PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR Nº 11718/2018 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO
• PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR Nº 13/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO
• PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR Nº 14/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO
• PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR Nº 15120/2020 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO
• PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR Nº 17/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 65, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PROAD Nº 6.458M, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO ANA Nº 304, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (4 partes)
• RESOLUÇÃO ANM Nº 247, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.776, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.777, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.779, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.780, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.784, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.785, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.786, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO BCB Nº 587, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA
• RESOLUÇÃO DIDEM/FUNAI Nº 1, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
• RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 19, DE 28 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.645, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.646, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.647, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.648, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.649, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.654, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.655, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.656, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.657, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.658, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.659, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.660, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.661, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.662, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.663, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.664, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.665, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.666, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.667, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.668, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.669, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.670, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.671, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.672, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.673, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.676, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.677, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.678, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.679, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.680, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.681, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.682, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.683, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.684, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.685, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.686, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.687, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.688, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.689, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.690, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.691, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.692, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.693, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.694, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.695, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.696, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.697, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.698, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.699, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.700, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.701, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.702, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.703, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.704, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.705, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.706, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.707, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.708, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.709, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.710, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.711, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.712, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.713, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.714, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.717, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.718, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.719, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.720, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.721, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.722, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.723, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.724, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.725, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.726, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.727, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.728, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.729, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.730, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.731, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.732, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.017, DE 12 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS