ACÓRDÃO Nº 2450/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2450/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 169, inciso II, 237, inciso VII, e 250 do Regimento Interno do
TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação; considerar
prejudicada a continuidade do seu exame por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa
relevância e da baixa materialidade de seu objeto; comunicar os fatos ao Conselho Federal
de Medicina para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em
base de dados acessível a este Tribunal, com cópia para o Controle Interno do Conselho
Federal de Medicina, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da representação e da
instrução da unidade técnica (peça 9); dar ciência ao representante e ao jurisdicionado; e
arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.113/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Medicina.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Luiz Paulo Busquim Braga (75271/OAB-PR),
representando Associacao Brasileira de Apoio Ao Primeiro Emprego e Estagio.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.