PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR Nº 08/2025

PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR Nº 08/2025
REPRESENTANTE: M. L. C. P. REPRESENTADO(A): V. C. C.
RELATOR: CONS. NILDO MANOEL DA SILVA RIBEIRO
Realizado o julgamento do Processo Ético-Disciplinar nº 08/2025, acordaram os
conselheiros, por unanimidade, em julgar pela improcedência da Representação ética, com
fundamento no art. 17, III, da Lei 6.316/75, nos termos do voto do Relator.
NILDO MANOEL DA SILVA RIBEIRO
Relator
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO
RESOLUÇÃO CRM-MA Nº 17, DE 21 DE AGOSTO DO ANO 2026
Aprova o Manual de Gestão de Pessoas - MGP do
Conselho Regional de Medicina do Estado do
Maranhão - CRM-MA, em sua versão atualizada, e
revoga a Resolução CRM-MA nº 13/2025.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de
suas atribuições que lhe confere a Lei Nº 3.268 de 30 de setembro de 1957, bem como
seu decreto Nº 44.045 de 19 de julho de 1958 e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro
de 2004, considerando as deliberações tomadas na 8ª Sessão Plenária Ordinária do CRM-
MA, realizada dia 26 de setembro de 2026, resolve:
Art. 1º Aprovar, na íntegra, o Manual de Gestão de Pessoas - MGP do
Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão - CRM-MA, em sua versão
atualizada (ANO 2026), instrumento que consolida os seguintes normativos de pessoal,
assegurada sua ampla publicidade por meio de disponibilização no Portal da Transparência
do CRM-MA:
1. Plano de Cargos, Carreiras e Salários; 2. Normativo de Pessoal; 3. Progressão
Funcional; 4. Cargos de Livre Provimento; 5. Avaliação de Desempenho do Contrato de
Experiência; 6. Concurso Público; 7. Parte III - Políticas Complementares de Gestão de
Pessoas. Art. 2º Fica estabelecida a data 01 de outubro de 2026 para o enquadramento
funcional e salarial no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS atualizado, que passa
a contemplar 70 (setenta) padrões, distribuídos nos níveis Básico, Especializado, Pleno e
Sênior, com valor-base do padrão A/1 fixado em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um
reais) e interstício de 3,63% (três vírgula sessenta e três por cento) entre padrões
consecutivos. Parágrafo único. A implementação financeira dos padrões S/64 a S/70 do
nível Sênior fica condicionada à elaboração de Nota Técnica Orçamentária específica pela
Coordenadoria Financeira, à manifestação favorável quanto à disponibilidade orçamentária
e à aprovação da Diretoria e do Plenário do CRM-MA, na forma do item 6.6 do Manual
de Gestão de Pessoas ora aprovado, permanecendo até então como estrutura de carreira
aprovada sem efeitos financeiros automáticos. Art. 3º Fica atualizado o Quadro de Cargos
de Livre Provimento do CRM-MA, que passa a vigorar com o quantitativo de 50
(cinquenta) vagas, assim distribuídas: Assessor Técnico (40), Supervisor (7) e Atividade
Especial (3), conforme Quadro 3 do Manual de Gestão de Pessoas atualizado (Anexo
Único). Art. 4º Revoga-se a Resolução CRM-MA nº 13/2025 publicado em: 07/11/2025,
edição: 213, seção: 1, página: 165. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ ALBUQUERQUE DE FIGUEIREDO NETO
Presidente do Conselho
EDILSON CORREA DE MEDEIROS JÚNIOR
1º Secretário