PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 288, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 Institui Grupo de Trabalho para analisar a minuta de anteprojeto de Lei Geral da Gestão Pública. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, inciso V, e o art. 35, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 5º, caput, inciso II, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, e com base no que consta do Processo Administrativo nº 00190.107507/2026-41, resolve: Art. 1º Esta Portaria Normativa institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Controladoria-Geral da União, com o objetivo de analisar a minuta de anteprojeto de Lei Geral da Gestão Pública nas matérias de competência da Controladoria-Geral da União. Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho avaliar os impactos da minuta de que trata o art. 1º sobre as áreas de competência e as atividades da Controladoria- Geral da União, examinar a sua compatibilidade com a legislação vigente e formular as propostas de alteração que entender necessárias. Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por um membro titular e um membro suplente de cada uma das seguintes unidades: I - Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União; II - Secretaria Federal de Controle Interno; III - Secretaria de Integridade Privada; IV - Secretaria de Integridade Pública; V - Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação; VI - Corregedoria-Geral da União; e VII - Ouvidoria-Geral da União. § 1º Representarão a Secretaria-Executiva o Diretor de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade, como membro titular, e o Secretário-Executivo Adjunto, como membro suplente. § 2º Os membros das demais unidades serão indicados por seus titulares. § 3º Os membros serão designados em ato da Secretária-Executiva da Controladoria-Geral da União. § 4º Os membros titulares e os membros suplentes deverão estar no exercício de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de nível 15 ou superior. § 5º Os membros suplentes substituirão os titulares em suas ausências e em seus impedimentos. § 6º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outras unidades da Controladoria-Geral da União para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Art. 4º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Diretor de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade. Parágrafo único. O Secretário-Executivo Adjunto substituirá o Coordenador em suas ausências e em seus impedimentos. Art. 5º A Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União exercerá as funções de secretaria- executiva do Grupo de Trabalho. Art. 6º O Grupo de Trabalho reunir-se-á, em caráter ordinário, semanalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador. § 1º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente de forma presencial, facultada aos membros a participação por meio de videoconferência. § 2º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta de seus membros e as decisões serão tomadas por consenso entre os membros presentes. § 3º Não alcançado o consenso sobre determinada matéria, as posições divergentes e os seus fundamentos serão registrados no relatório de que trata o art. 7º, caput, inciso I. Art. 7º O Grupo de Trabalho encaminhará à Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União os seguintes produtos: I - relatório com a análise da minuta de que trata o art. 1º; e II - minuta de texto normativo substitutivo, nas matérias que se relacionam às competências da Controladoria-Geral da União, quando concluir pela necessidade de alteração dos dispositivos analisados. Art. 8º O prazo para a conclusão dos trabalhos é de trinta dias, contado da data de publicação desta Portaria Normativa, prorrogável por igual período. § 1º A prorrogação será autorizada pela Secretária-Executiva da Controladoria-Geral da União, mediante solicitação fundamentada do Coordenador do Grupo de Trabalho apresentada antes do término do prazo. § 2º O Grupo de Trabalho será extinto com o encaminhamento dos produtos de que trata o art. 7º ou com o término do prazo de que trata o caput, o que ocorrer primeiro. Art. 9º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVELINE MARTINS BRITO Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 93ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo IC-001057.2020.11.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ELGIN INDUSTRIA DA AMAZONIA LTDA, NOTICIANTE: NILSON PONTES - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. Processo PP-001261.2025.11.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): METALÚRGICA SATO DA AMAZÔNIA LTDA. - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. II - Recursos administrativos Processo IC-003107.2025.06.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PP-000169.2026.01.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): ITAU UNIBANCO S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001441.2026.03.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MARCELO BURGEL -, NOTICIADO(A): UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000159.2021.09.007/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FERROESTE - ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - 7A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARAPUAVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo IC-000522.2024.15.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ATRI COMERCIAL LTDA, NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo PP-013373.2025.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): FEDERAÇÃO PAULISTA DE TENIS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - MPE/SP, NOTICIANTE: NATÁLIA RAMALHO PEREIRA FONTÃO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-000422.2026.02.004/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOLI, NOTICIADO(A): COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-000552.2026.09.008/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANDRESSA MARIA QUEJI STOCKLER, NOTICIADO(A): VALE DO TIBAGI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-000753.2026.21.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AMICO SAÚDE S.A., NOTICIANTE: JOÃO MARCOS DE ARAÚJO FERNANDES, NOTICIANTE: RAYANE FERREIRA DO ROSÁRIO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo PP-004361.2026.15.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): MAYCON J. M. MEIRELES RADIOLOGIA LTDA, INVESTIGADO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA REGIONAL (ANTIGO CENTRO DE APOIO AS ENTIDADES COMUNITARIAS E SOCIAIS - CAESC), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. Processo PP-005152.2026.15.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): IOCHPE-MAXION S.A., NOTICIANTE: LEANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. Processo NF-003632.2026.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VIACAO MENDANHA LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo NF-000662.2026.02.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MEGA CENTER DORA LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo NF-003660.2026.04.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo PP-002183.2026.15.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO SANTA FE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo NF-001023.2026.15.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDACAO CX BENEF SERVIDORES UNIVERSIDADE DE TAUBATE - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo IC-000148.2026.20.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo IC-000353.2024.05.004/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ALAN SANTOS BRITO 02191167500, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. Processo IC-003842.2023.04.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo PP-008202.2025.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): ATENTO BRASIL S/A, INVESTIGADO(A): ATENTO BRASIL S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-011537.2026.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): DORMER PRAMET SOLUÇÕES PARA USINAGEM LTDA (DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR: DORMER TOOLS S/A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): SANDVIK HOLDING DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-001045.2026.02.001/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): G.O.T GESTAO OPERACIONAL DE TRABALHO NA SAUDE LTDA, NOTICIADO(A): SOLUCAO RADIOLOGIA DIGITAL - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-003642.2026.05.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: THIERRY BISPO BATISTA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo PP-000680.2026.10.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): DONA DE CASA S/A, INVESTIGADO(A): ERR CONSERVACAO E MONITORAMENTO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo PP-001681.2026.10.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): COMSEFAZ - COMITE NACIONAL DE SECRETARIOS DE FAZENDA, FINANCAS, RECEITA OU TRIBUTACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-001319.2026.12.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ADIOVANE DE ABREU SILVA, NOTICIADO(A): AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, NOTICIANTE: CLEUSA DIAS DO NASCIMENTO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-006329.2026.15.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: BERTRAME & NALOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, NOTICIADO(A): ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-000289.2026.15.004/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CLÉLIA CRISTINA DE SOUSA SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. III - Declínios de atribuições Processo NF-000369.2026.03.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ALISSON MARTINS CUNHA, NOTICIADO(A): BANCO BRADESCO S.A., NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MILENE ALVES BUENO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000958.2017.01.004/0, IC-000977.2019.01.004/4, IC- 004527.2021.01.000/8, IC-003233.2022.01.000/4, IC-003361.2022.01.000/0, IC- 000549.2022.01.006/9, IC-000034.2023.01.000/0, IC-004047.2023.01.000/8, IC- 004733.2023.01.000/0, IC-005303.2023.01.000/0, IC-000212.2023.01.006/0, IC- 000248.2024.01.000/8, IC-000546.2024.01.000/0, IC-005442.2024.01.000/0, IC- 000342.2024.01.003/0, IC-000311.2024.01.004/3, IC-000571.2024.01.004/3, IC- 001126.2025.01.000/6, IC-001432.2025.01.000/2, IC-003120.2025.01.000/0, IC- 003981.2025.01.000/1, IC-004028.2025.01.000/4, IC-007132.2025.01.000/0, IC- 000208.2025.01.002/3, IC-000452.2025.01.002/8, IC-000732.2025.01.006/1, IC- 000278.2025.01.008/0, PP-000234.2026.01.000/0, PP-000274.2026.01.000/0, PP- 000563.2026.01.000/0, PP-000757.2026.01.000/5, PP-000815.2026.01.000/1, IC- 001403.2026.01.000/0, NF-001693.2026.01.000/2, IC-001900.2026.01.000/0, PP- 002160.2026.01.000/9, NF-004119.2026.01.000/2, NF-004457.2026.01.000/9, NF- 004522.2026.01.000/0, NF-004533.2026.01.000/1, NF-004548.2026.01.000/5, NF- 004566.2026.01.000/7, NF-004578.2026.01.000/4, NF-004609.2026.01.000/2, NF- 004631.2026.01.000/8, NF-004929.2026.01.000/7, NF-005080.2026.01.000/9, NF- 005149.2026.01.000/0, NF-005165.2026.01.000/0, NF-005272.2026.01.000/8, NF- 005589.2026.01.000/4, NF-005634.2026.01.000/2, NF-000836.2026.01.004/6, NF- 000984.2026.01.004/8, NF-000929.2026.01.006/8, IC-000049.2026.01.008/0, IC- 000775.2021.01.000/3, IC-003639.2021.01.000/4, IC-004507.2023.01.000/9, IC- 002790.2024.01.000/8, IC-004503.2024.01.000/9, IC-000595.2024.01.001/0, IC- 000763.2024.01.005/6, IC-007057.2025.01.000/2, IC-007296.2025.01.000/7, IC- 000771.2025.01.001/0, PP-001047.2025.01.005/8, IC-001422.2026.01.000/8, PP- 002272.2026.01.000/3, PP-002473.2026.01.000/3, PP-002580.2026.01.000/0, PP- 002626.2026.01.000/2, PP-003265.2026.01.000/1, PP-003353.2026.01.000/1, PP- 003555.2026.01.000/7, NF-003798.2026.01.000/3, NF-003901.2026.01.000/2, NF- 004187.2026.01.000/6, NF-004255.2026.01.000/3, NF-004468.2026.01.000/0, NF- 004726.2026.01.000/6, NF-004868.2026.01.000/0, NF-005429.2026.01.000/9, NF- 005612.2026.01.000/9, IC-000016.2026.01.001/0, NF-000525.2026.01.001/5, NF- 000306.2026.01.002/1, NF-000340.2026.01.002/2, IC-000025.2026.01.003/5, NF- 000356.2026.01.003/9, NF-000655.2026.01.004/8, NF-000944.2026.01.004/9, NF- 000770.2026.01.005/0, NF-000835.2026.01.005/0, IC-000145.2026.01.007/2, IC- 002955.2022.01.000/0, IC-003100.2023.01.000/3, IC-000858.2024.01.000/4, IC- 005316.2024.01.000/5, IC-001106.2024.01.004/4, IC-000253.2024.01.005/8, IC- 000688.2024.01.005/4, IC-000043.2024.01.007/7, IC-004809.2025.01.000/5, IC- 000258.2025.01.002/0, IC-000469.2025.01.005/2, NF-004620.2026.01.000/6, NF- 004691.2026.01.000/6, NF-004744.2026.01.000/8, NF-005357.2026.01.000/0, NF- 005515.2026.01.000/8, NF-006372.2026.01.000/3, PP-000203.2026.01.001/3, NF- 000601.2026.01.001/3, IC-000148.2026.01.004/9, PP-000374.2026.01.004/1, NF- 000923.2026.01.004/8, PP-000535.2026.01.005/6, NF-000442.2026.01.006/7, IC- 000116.2019.01.005/0, IC-000229.2021.01.001/2, IC-000531.2021.01.006/8, IC- 004962.2023.01.000/9, IC-000280.2023.01.001/4, IC-000188.2023.01.002/8, IC- 004426.2024.01.000/0, IC-005665.2024.01.000/3, IC-000200.2024.01.002/0, IC- 000375.2024.01.007/5, IC-000548.2025.01.000/5, IC-000816.2025.01.000/5, IC- 001259.2025.01.000/9, IC-001500.2025.01.000/0, IC-002004.2025.01.000/3, IC- 004085.2025.01.000/6, IC-004215.2025.01.000/6, PP-005304.2025.01.000/0, IC- 006328.2025.01.000/2, PP-007264.2025.01.000/7, PP-000498.2025.01.002/5, IC- 001508.2025.01.004/6, IC-001648.2025.01.004/9, IC-000083.2025.01.006/1, IC- 000227.2025.01.007/6, IC-000105.2026.01.000/7, PP-000583.2026.01.000/5, PP- 000729.2026.01.000/6, PP-001343.2026.01.000/9, PP-002283.2026.01.000/5, PP- 003234.2026.01.000/7, NF-003381.2026.01.000/0, NF-003589.2026.01.000/8, NF- 003764.2026.01.000/2, 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IC-004270.2025.03.000/9, PP-001256.2025.03.001/2, IC- 000384.2025.03.004/0, IC-000104.2025.03.008/9, IC-000078.2025.03.010/6, IC- 000791.2026.03.000/0, PP-002589.2026.03.000/1, NF-004803.2026.03.000/6, NF- 005002.2026.03.000/0, NF-005045.2026.03.000/2, NF-005074.2026.03.000/6, NF- 005177.2026.03.000/0, NF-005275.2026.03.000/6, NF-005328.2026.03.000/8, PP- 000414.2026.03.001/7, IC-000499.2026.03.001/7, NF-000980.2026.03.001/3, NF- 000666.2026.03.003/4, PP-000277.2026.03.004/6, PP-000347.2026.03.004/2, IC- 000229.2026.03.006/4, PP-000219.2026.03.009/0, IC-002561.2023.03.000/0, IC- 000367.2023.03.005/0, IC-002383.2024.03.000/0, IC-000282.2024.03.001/3, IC- 000305.2024.03.003/4, IC-000494.2024.03.010/0, IC-004018.2025.03.000/0, NF- 006212.2025.03.000/8, PP-006385.2025.03.000/6, IC-000096.2025.03.006/7, IC- 000155.2025.03.006/0, IC-000184.2025.03.010/0, IC-000370.2025.03.010/4, NF- 002129.2026.03.000/4, NF-003358.2026.03.000/0, NF-003888.2026.03.000/6, NF-
PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 288, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 197. Órgão: Controladoria-Geral da União — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 21/09/2026