PORTARIA SAES/MS Nº 4.914, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.914, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da Associação dos
Serviços Sociais Voluntários de Jaguaruna, com sede
em Jaguaruna (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação dos Serviços Sociais Voluntários de Jaguaruna,
CNPJ nº 09.373.045/0001-86, com sede em Jaguaruna (SC), em razão da comprovação pela
atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário
pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei
complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
681/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.222726/2025-99.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES