PORTARIA SAES/MS Nº 4.738, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 21/09/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.738, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Suspende os efeitos da Portaria SAS/MS nº 4.327, de 29 de junho de 2026, que deferiu
sub judice, a Renovação do CEBAS da Associação Hospitalar Bom Jesus, com sede em
Ponta Grossa (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE , no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Portaria SAS/MS nº 4.327, de 29 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 121, de 1º de julho
de 2026, seção 1, página 164, que deferiu, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Hospitalar Bom
Jesus, CNPJ nº 75.608.547/0001-73, com sede em Ponta Grossa (PR), para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027, nos termos do DESPSCHO/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.196341/2024-88, até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5026936-17.2026.4.04.0000/PR, do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OZART JULIO TABOSA SALES

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