DESPACHO Nº 3.636, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/09/2026

DESPACHO Nº 3.636, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.004395/2026-52, decide:
(i) conhecer do recurso administrativo interposto pela CGH da Ilha Geração de
Energia Renovável Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.678.005/0001-00, contra o Despacho
nº 1.484, de 29 de abril de 2026, da Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, para, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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