ACÓRDÃO Nº 2433/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2433/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 030.742/2013-7.
1.1. Apenso: 030.743/2013-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94);
Congresso Nacional (vinculador).
4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Maurício Santo Matar (322.216/OAB-SP), Isabela Félix
de Sousa Ferreira (28.481/OAB-GO) e outros, representando a Valec Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria, apartado
do TC 009.099/2013-1 (Fiscobras 2013), constituído por força do subitem 9.4.1 do
Acórdão 2.174/2013-TCU-Plenário e destinado ao exame de supostos danos ao erário na
execução dos Contratos 36/2007 e 37/2007, referentes às obras de construção dos Lotes
13 e 14 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), ora em fase de monitoramento das determinações
do Acórdão 1.438/2015-TCU-Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1, 9.2 e
9.3 do Acórdão 1.438/2015-TCU-Plenário;
9.2. dar ciência à Infra S.A., com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU
315/2020, de que a morosidade no cumprimento do subitem 9.1 do Acórdão 1.438/2015-
TCU-Plenário, além de ter exposto a apuração dos danos verificados nos Contratos
36/2007 e 37/2007 ao risco de prescrição, evidenciou a equivocada compreensão da
empresa pública de que a autuação de processos de tomada de contas especial seria
dispensável em virtude da existência de ação judicial em andamento;
9.3. juntar cópia da presente deliberação aos autos dos TCs 003.665/2025-9 e
003.667/2025-1;
9.4. informar o teor desta deliberação à Infra S.A., à Andrade Gutierrez
Engenharia S.A. e à 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com referência
ao Processo 1053258-53.2022.4.01.3400;
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 35/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2433-
35/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).