ACÓRDÃO Nº 2427/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2427/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.681/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Francisco das Chagas Sousa (098.***.***-34)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra Francisco das Chagas
Sousa, em razão da habilitação e concessão irregular do benefício NB 41/176.498.005-
8, em favor de Antenor de Aguiar Bandeira,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16,
inciso III, alínea "d" e § 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; 57; e 60 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 209, § 7º; 212; 214, inciso III; 215 a 217; 219; 267; e 270 do
Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Francisco das Chagas Sousa, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Francisco das Chagas Sousa, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas
até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico
(R$)
..Data de
ocorrência
.Valor histórico (R$)
. .31/05/2019 .670,15 ..30/09/2019 .951,15
. .28/12/2017 .609,15 ..30/12/2019 .948,10
. .31/10/2019 .948,10 ..30/08/2019 .499,00
. .29/11/2019 .948,10 ..31/08/2018 .477,00
. .15/09/2017 .195,20 ..29/09/2017 .656,00
. .30/11/2018 .626,15 ..31/01/2020 .989,10
. .31/10/2017 .656,00 ..30/04/2020 .522,50
. .29/06/2018 .626,15 ..31/08/2018 .626,15
. .30/11/2017 .609,15 ..30/11/2017 .195,21
. .30/08/2019 .951,15 ..31/10/2018 .626,15
. .29/03/2019 .670,15 ..15/09/2017 .0,80
. .30/11/2018 .477,00 ..29/03/2018 .626,15
. .31/07/2018 .626,15 ..31/01/2018 .626,15
. .28/02/2019 .670,15 ..30/05/2018 .626,15
. .31/07/2019 .951,15 ..30/04/2019 .670,15
. .15/09/2017 .937,00 ..30/04/2020 .995,10
. .28/09/2018 .626,15 ..28/02/2018 .626,15
. .31/01/2019 .670,15 ..28/02/2020 .995,10
. .29/11/2019 .499,00 ..30/04/2018 .626,15
. .28/12/2018 .626,15 ..31/03/2020 .995,10
. .28/06/2019 .670,15 .. .
9.3. aplicar ao responsável Francisco das Chagas Sousa multa de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.7. alertar ao responsável que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.8. considerar grave a infração cometida por Francisco das Chagas Sousa,
inabilitando-o para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito
da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos; e
9.9. comunicar a presente deliberação ao responsável, à unidade jurisdicionada
e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte.
10. Ata n° 35/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2427-
35/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.